Sobre a dupla tributação internacional, bem como sobre a ...

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Q284363

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284363 Direito Tributário

Sobre a dupla tributação internacional, bem como sobre a interpretação e o âmbito de aplicação das convenções destinadas a evitá-la, assinale a opção incorreta.

Segundo a doutrina, dupla tributação internacional “é o fenômeno que ocorre quando dois Estados submetem uma pessoa ao pagamento de tributos em razão do mesmo fato gerador".

A dupla tributação internacional pode apresentar consequências também na esfera das relações culturais entre os Estados.

A dupla tributação internacional pode ser um empecilho às relações econômicas, porém, a maioria da doutrina entende que ela é justa, eis que observa o princípio da capacidade contributiva.

Os tratados deverão ser interpretados de boa-fé, de harmonia com o significado comum a ser dado aos termos do tratado no seu contexto e à luz do seu objeto e finalidade.

De acordo com o art. 32 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, é legítimo o recurso a meios de interpretação suplementar, incluindo os trabalhos preparatórios e as circunstâncias da sua conclusão.

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