Questões de Direito Tributário - Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito para Concurso
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(Fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br)
Assinale a alternativa incorreta com relação ao processo de emissão da nota e envio das mercadorias do fornecedor ao cliente.
Conforme a Lei nº 10.833/2003, qual o prazo máximo, após a emissão da nota fiscal, para que o produto seja embarcado e os benefícios fiscais sejam mantidos?
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A destinação da receita do imposto é inconstitucional, porque é vedada a vinculação da receita de impostos à ANCINE.