O Ministério Público do Estado de Roraima, através de Promot...

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Q502481

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502481 Direito Tributário

O Ministério Público do Estado de Roraima, através de Promotor de Justiça, propõe ação civil pública em face do Município de Boa Vista, que instituiu taxa de coleta de lixo, cuja alíquota é 0,25% do valor venal do imóvel e contribuinte é o proprietário de imóvel urbano. É correto afirmar que

é cabível ação pública na defesa dos direitos do contribuinte, por ser um direito coletivo, equiparando-se o contribuinte a consumidor.

é cabível ação civil pública na defesa dos direitos do contribuinte, com efeito erga omnes, sendo uma forma de controle difuso de constitucionalidade.

não é cabível ação civil pública em matéria tributária por expressa vedação legal, apesar de ser o direito do contribuinte um direito individual homogêneo.

não é cabível ação civil pública em matéria tributária porque o contribuinte não pode ser equiparado a consumidor para fins de enquadramento do direito do contribuinte como direito difuso e coletivo.

só é cabível ação civil pública para defesa de direito do contribuinte quando proposta por associação constituída há pelo menos um ano, não tendo o Ministério Público legitimidade para tanto.

Chega de desculpas! ❌

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O Ministério Público do Estado de Roraima, através de Promot...

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