Determinado contribuinte entrou com recurso contra notifica...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |
Q1865033
Direito Tributário
Determinado contribuinte entrou com recurso contra
notificação de lançamento recebida que lhe cobrava valores
decorrentes da prestação de determinados serviços que haviam
sido objeto de tratado internacional celebrado entre o Brasil e os
Estados Unidos da América, o qual isentava o tributo no âmbito
das partes celebrantes. Até pouco tempo atrás, as autoridades
administrativas entendiam que as obrigações tributárias
referentes às referidas operações estavam isentas, mas, com a
mudança da titularidade do órgão de administração tributária, o
entendimento foi modificado, seguindo-se a orientação de autuar
e multar todos os contribuintes que não tinham recolhido o
tributo sob o fundamento da vigência do referido tratado
internacional, respeitando-se o prazo decadencial.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN.