O Código Tributário de um município é um conjunto de normas...

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Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente de Tributos |

Q3167685 Direito Tributário

O Código Tributário de um município é um conjunto de normas que regula:

Os tributos municipais, estaduais e federais, incluindo seus respectivos procedimentos de arrecadação.

Apenas a fiscalização e a cobrança de impostos estaduais no âmbito municipal.

A criação, fiscalização, arrecadação e gestão dos tributos de competência do município, como IPTU, ISS e taxas.

A execução orçamentária de todas as esferas do governo, estabelecendo diretrizes gerais para a arrecadação de impostos.

A distribuição de recursos federais aos municípios, incluindo repasses obrigatórios e voluntários.

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