Questões de Direito Tributário - Repartição das Receitas Tributárias para Concurso

Q3204439

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204439 Direito Tributário

Pertence aos Municípios

A

um quarto do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação.

B

metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

C

metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de delegação da competência para instituir, cobrar e fiscalizar o referido imposto.

D

metade do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios distribuída aos Estados.

E

um quarto do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

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Q3204438

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204438 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal, a União poderá instituir vários impostos. Os recursos do Fundo de Participação de Estados e Municípios são provenientes da arrecadação de impostos federais em número de

A

quatro.

B

um.

C

dois.

D

cinco.

E

três.

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Q3197275

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3197275 Direito Tributário

Por pertencer aos Municípios a quantia de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, temos configurado o

A

sistema constitucional de repartição de receita tributária.

B

sistema legal de dupla competência tributária.

C

Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

D

programa de extrafiscalidade tributária.

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Q3178743

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178743 Direito Tributário

Sobre a participação dos Municípios em tributos instituídos e arrecadados por outros entes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pertence aos Municípios 50% produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

D

Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados.

E

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade para os municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto.

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Q3177658

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177658 Direito Tributário

A respeito da repartição das receitas tributárias e sua disciplina constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

Pertence aos Municípios 60% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e em relação a veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

C

Pertence aos Municípios 25% do Imposto sobre Bens e Serviços fixado no art. 156-A da CF.

D

Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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Q3160080

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160080 Direito Tributário

Segundo a Legislação Tributária Nacional, como se classifica o recurso arrecadado quando não há uma destinação previamente estabelecida para seu uso:

A

Dedutível.

B

Não vinculado.

C

Unilateral.

D

Bilateral.

E

Especial.

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Q3158450

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Tarde) |

Q3158450 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal, especialmente nas disposições estabelecidas pela Reforma Tributária, podem ser regulamentadas(os) por lei ordinária

A

as regras para a distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

B

o tratamento para operações em que o IBS não seja recolhido tempestivamente.

C

o processo administrativo fiscal relativo ao IBS.

D

as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

E

a definição dos produtos da cesta básica com alíquotas reduzidas a zero para IBS e CBS.

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Q3157901

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157901 Direito Tributário

O Município X recebeu repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente aos impostos sobre a Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI).
Contudo, o Município X questionou o fato de a União Federal ter concedido incentivos fiscais que resultaram em renúncias em relação aos IR e ao IPI.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

As renúncias fiscais concedidas pela União Federal devem ser incluídas integralmente na base de cálculo do FPM, pois compõem o produto da arrecadação.

B

A União não pode conceder incentivos fiscais que afetem a arrecadação de IR e IPI, pois isso fere a autonomia financeira dos municípios e o direito de participação plena no FPM.

C

É constitucional a concessão regular de incentivos fiscais por parte da União Federal em relação ao FPM, à luz do conceito técnico de arrecadação e dos estágios da receita pública.

D

A constitucionalidade da inclusão das renúncias fiscais no cálculo do FPM depende da natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais.

E

É inconstitucional a exclusão das renúncias fiscais da base de cálculo do FPM, pois isso viola o princípio da repartição das receitas tributárias.

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Q3117579

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117579 Direito Tributário

O Estado Fiscal caracteriza-se pela arrecadação de receitas públicas predominantemente derivada de impostos e pela produção de riquezas realizada pelos contribuintes. O recolhimento dos impostos corresponde à principal fonte de recursos para a realização das despesas gerais do Estado. Nesse contexto, o direito brasileiro adota o princípio da não vinculação das receitas de impostos, estabelecendo que, em regra, tais receitas não devem ser vinculadas a despesas específicas, exceto em algumas hipóteses expressamente previstas na Constituição.
Com base na Constituição Federal de 1988, corresponde a uma exceção à regra da não afetação dos impostos, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, a hipótese de:

A

vinculação de percentual das receitas de impostos estaduais para pagamento de débitos com os fornecedores do estado;

B

vinculação de percentual das receitas de impostos estaduais às ações e serviços para manutenção e desenvolvimento do turismo;

C

vinculação das receitas de impostos estaduais para pagamento de servidores públicos pertencentes às carreiras das polícias civis e militares;

D

vinculação de percentual da receita tributária líquida ao financiamento de programas e projetos culturais, por meio de fundo estadual de fomento à cultura e exercitada essa faculdade pelo ente estadual;

E

vinculação de percentual da receita orçamentária a entidades desportivas dirigentes e associações.

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Q3113411

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113411 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.

O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços e da contribuição sobre bens e serviços incidentes sobre as operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas será integralmente destinado ao ente federativo contratante.

Certo

Errado

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Q3088026

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Fiscal de Tributação |

Q3088026 Direito Tributário

Texto associado

A partir da leitura do texto a seguir, responda à questão:

“Há um conjunto de reformas necessárias; no entanto, dada a desigualdade no Brasil, que impede a retomada do crescimento econômico e fragiliza a democracia, considero a reforma tributária a mais importante. Por isso, irei centrar-me neste tema. Conforme referi na questão anterior, é preciso uma reforma que incorpore justiça fiscal, além da simplificação. Além da proposta de reforma dos impostos indiretos, o que visa a simplificação, é também urgente que haja uma redução destes impostos que incidem sobre o consumo e, de outro lado, é preciso frisar que esta reforma é necessária, porém insuficiente, necessitando incorporar também a reforma sobre os impostos diretos, começando com o IRPF, levando em conta a capacidade de pagamento do contribuinte. A isenção de rendas advindas de lucros e dividendos, vigente no Brasil desde 1995 (veja que todos os países do mundo que isentaram lucros e dividendos já voltaram a cobrar, exceto apenas 2 países, dentre os quais o Brasil), e a falta da atualização da tabela do IRPF desde 2015 contribui para ampliar as desigualdades, pois, segundo dados abertos do IRPF, divulgados pela Receita Federal, à medida que a renda do contribuinte se eleva até 40 SM, a alíquota paga de IRPF vai subindo com o aumento da renda. No entanto, o oposto ocorre com os contribuintes que recebem mais de 40 SM, ou seja, quanto mais ganham, menos IRPF pagam. Esta situação, na qual contribuintes com rendas menores pagam proporcionalmente mais IRPF que contribuintes com rendas mais elevadas, precisa urgentemente ser alterada” (EMPODERAMENTO FEMININO: MULHERES OCUPAM CADA VEZ MAIS ESPAÇO NAS ÁREAS ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Revista Seguridade Social e Tributaçãomar, n. 148, mar 2023. Disponível em: https://www.anfip.org.br/publicacoes/revista-seguridade-social-e-tributacao-no-148-marco-2023/. Acesso em: 20 abr. 2024).

Um dos pontos sensíveis ao se falar em reforma tributária é a repartição das receitas tributárias entre os entes federativos. A Constituição da República Federativa do Brasil é o instrumento em nosso ordenamento jurídico hábil a determinar de que forma a receita tributária é repartida. Assinale a alternativa CORRETA, que apresenta dispositivo constitucional:

A

Pertencem aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza.

B

Pertencem aos Municípios 75% (setenta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.

C

Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores em seus territórios.

D

Pertencem aos Municípios 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.

E

Pertencem aos Municípios 40% (quarenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q3083881

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083881 Direito Tributário

Em relação à repartição das receitas tributárias, assinale afirmativa correta.

A

Os Municípios estão excluídos da divisão dos recursos arrecadados com o ICMS.

B

A União destina vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

C

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a criação de fundos atípicos pelos Estados, destinados a promover o equilíbrio fiscal dessa unidade federativa, mesmo que suas receitas possuam destinação genérica.

D

Para promover um equilíbrio na distribuição de receitas entre os entes federativos e permitir que eles cumpram suas funções administrativas, parte da arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é distribuída aos entes públicos.

E

Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal possuem direito à totalidade das receitas do imposto de renda retido na fonte sobre os pagamentos efetuados por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para fornecimento de bens ou prestação de serviços.

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Q3077262

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077262 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) é a primeira a estabelecer a organização administrativa em que se reconhecem como entes federativos a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tudo isso com o intuito de administrar melhor os programas governamentais. Para que seja possível atender a tais objetivos, faz-se necessário um modelo de repartição de receitas tributárias que seja mais eficiente, e que possa atender os assuntos de natureza nacional, estadual ou municipal. Assim, na forma da própria Carta Magna, pertencem corretamente aos Estados e ao Distrito Federal

A

25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; e 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

B

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; e 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

C

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; e 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

D

30% (trinta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios; e 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

E

65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; e 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

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Q3065652

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065652 Direito Tributário

Em termos de repartição de receitas tributárias, a Constituição Federal garante que:

A

Os estados transferem parte do ICMS aos municípios.

B

A União transfere 50% das receitas do Imposto de Renda aos estados.

C

Os municípios transferem parte do ISS à União.

D

Os estados têm autonomia para fixar a repartição de receitas com a União.

E

As receitas de contribuição de melhoria são integralmente destinadas à União.

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Q3055316

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |

Q3055316 Direito Tributário

A repartição de receitas tributárias é tratada na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB. Em relação às receitas pertencentes aos municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
( ) Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
( ) Pertence aos Municípios a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, desde que optem, na forma da lei, fiscalizar e cobrar o tributo, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, F, F.

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Q3049405

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049405 Direito Tributário

Além de dividir entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios competências para instituir tributos próprios, a Constituição da República também repartiu entre eles o produto da arrecadação de determinados tributos. Nesse sentido, os entes municipais participam direta ou indiretamente do produto da arrecadação da União e dos estados.
Assim, compete ao estado de Santa Catarina transferir aos quase trezentos municípios catarinenses:

A

50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre doação de quaisquer bens ou direitos;

B

70% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações de câmbio com o ouro, quando definido em lei como instrumento cambial;

C

25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre prestações de serviços de comunicação;

D

50% do produto da arrecadação de taxas instituídas pelo estado em razão do exercício de poder de polícia em competências administrativas comuns;

E

25% do produto da arrecadação das contribuições de melhoria instituídas pelo estado, decorrentes de obras públicas.

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Q3037738

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037738 Direito Tributário

A descrição correta de um dos principais objetivos da repartição de receitas tributárias pela União, estados e municípios no Brasil está unicamente presente na alternativa:

A

Elevar o nível da carga tributária sobre o povo, sem depender do destino destes recursos.

B

Garantir o compromisso que todos os entes federativos detenham recursos financeiros suficientes para atender às suas demandas e competências, promovendo assim uma elevada justiça fiscal e equidade.

C

Concentrar os recursos disponíveis na União, minimizando uma já relativa autonomia dos estados e municípios na administração das próprias finanças.

D

Ofertar aos estados e municípios uma mitigação expressiva na arrecadação, promovendo assim uma vinculação financeira com à União.

E

Agilizar a elaboração de impostos adicionais não havendo uma necessidade da aprovação legislativa dos estados e municípios.

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Q3037733

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037733 Direito Tributário

Sobre a repartição de receitas tributárias brasileira, sabe-se que essa segue princípios legais preestabelecidos na constituição, sendo assim, assinale a única alternativa correta:

A

A União tem responsabilidade por 75% de arrecadação de impostos federais, estaduais e municipais, não tendo repartição das receitas com estados e municípios.

B

Impostos estaduais têm a sua receita integralmente destinada ao estado onde foram arrecadados, sem participação dos municípios, como no caso do ICMS.

C

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a repartição das receitas tributárias deve ocorrer entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, respeitando os princípios legais.

D

A repartição de receitas tributárias é feita exclusivamente por meio de transferências voluntárias, sem obrigatoriedade de repartição direta da arrecadação dos tributos.

E

Exclusivamente os impostos sobrepostos à renda e à propriedade estão sujeitos à repartição de receitas entre os entes federativos, porém os impostos sobre consumo são retidos integralmente pelo ente arrecadador.

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Q3024948

Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor |

Q3024948 Direito Tributário

Em relação à repartição das receitas tributárias, prevista no Art. 159 da Constituição Federal de 1988, a União entregará:

A

três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo exclusivamente das regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional.

B

dois por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.

C

três por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de outubro de cada ano.

D

vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.

E

vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

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Q3024945

Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor |

Q3024945 Direito Tributário

De acordo com o § 5º do Art. 153 da Constituição Federal de 1988, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, fica sujeito exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" desse artigo, devido na operação de origem. A alíquota mínima será de 1%, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

A

50% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem, e 50% para o Município de origem.

B

30% para o Município de origem e 70% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem.

C

70% para o Município de origem e 30% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem.

D

25% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem, e 75% para o Município de origem.

E

20% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem, e 80% para o Município de origem.

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Questões de Concurso Sobre repartição das receitas tributárias em direito tributário

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