Em termos de repartição de receitas tributárias, a Constitu...

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Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065652 Direito Tributário

Em termos de repartição de receitas tributárias, a Constituição Federal garante que:

Os estados transferem parte do ICMS aos municípios.

A União transfere 50% das receitas do Imposto de Renda aos estados.

Os municípios transferem parte do ISS à União.

Os estados têm autonomia para fixar a repartição de receitas com a União.

As receitas de contribuição de melhoria são integralmente destinadas à União.

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