Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em não ...

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Q203996

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203996 Direito Tributário

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em não havendo pagamento antecipado e, por conseguinte, sendo lavrado auto de infração de imposição de multa - AIIM, haverá prescrição após 5 anos, a contar

da ocorrência do fato gerador.

do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à ocorrência do fato gerador.

da constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a declaração feita pelo sujeito passivo.

da notificação ao sujeito passivo da lavratura do AIIM, quando se considera constituído definitivamente o crédito tributário, caso o autuado não apresente impugnação no prazo legal.

do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à lavratura do AIIM, quando o autuado apresenta impugnação no prazo legal.

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