Questões de Concurso
Sobre repartição das receitas tributárias em direito tributário
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Suponha-se que a União conceda por meio de lei:
I beneficio fiscal mediante o qual seja implementada a redução de alíquotas do IPI para determinados produtos.
II beneficio fiscal que preveja o diferimento do pagamento do IPI no tocante a determinados produtos.
III beneficio por meio do qual parte do IPI arrecadado seja destinada a determinado fundo para que os valores sejam disponibilizados a certos agentes financeiros.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à
luz das disposições constitucionais e da jurisprudência do STF
pertinentes à repartição de receitas entre os entes federados.
Nesse sentido, considere que a sigla FPM, sempre que
empregada, se refere ao Fundo de Participação dos Municípios.
I. Na Bahia, 40% (quarenta porcento) do produto da arrecadação do ICMS serão destinados aos Municípios.
II. Na Bahia, o chefe do poder executivo está autorizado a realizar o ajuste dos valores das multas anualmente.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
1. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
2. 25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade quando fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.
3. 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
4. 65% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Quando recolhido na fonte (IRRF) por um Estado da Federação, a legislação determina que:
A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item.
O Fundo de Participação dos Estados é composto, em
parte, por parcela do produto da arrecadação, pela
União, da contribuição por intervenção no domínio
econômico, cabendo aos estados, todavia, o repasse de
parcela desse valor aos seus respectivos municípios.
A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item.
O Fundo de Participação dos Municípios é composto, em
parte, por parcela do produto da arrecadação, pela
União, de imposto sobre produtos industrializados.
A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item.
O Fundo de Participação dos Estados é composto, em
parte, por parcela do produto da arrecadação, pela
União, de imposto sobre produtos industrializados.
A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item.
O Fundo de Participação dos Municípios é composto, em
parte, por parcela do produto da arrecadação, pela
União, de imposto sobre renda e proventos.
A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item.
O Fundo de Participação dos Estados é composto, em
parte, por parcela do produto da arrecadação, pela
União, de imposto sobre renda e proventos.
A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.
É vedado ao estado do Rio de Janeiro firmar com a União
renegociação de débito tributário que contenha cláusula para
autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a
serem repassados que estejam relacionados às respectivas
cotas nos Fundos de Participação.
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