A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, jul...

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Q2089077 Direito Tributário

A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item. 


O Fundo de Participação dos Estados é composto, em parte, por parcela do produto da arrecadação, pela União, da contribuição por intervenção no domínio econômico, cabendo aos estados, todavia, o repasse de parcela desse valor aos seus respectivos municípios. 

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