A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a s...

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Q2072673
Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072673 Direito Tributário

A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.


É vedado ao estado do Rio de Janeiro firmar com a União renegociação de débito tributário que contenha cláusula para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados que estejam relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação. 

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