Questões de Direito Tributário - Repartição das Receitas Tributárias para Concurso
Foram encontradas 366 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGM de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |
Q2387532
Direito Tributário
Segundo o esquema constitucional de repartição de receitas
tributárias em favor dos Municípios, analise as afirmativas a
seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Pertencem aos Municípios 65% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
( ) Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertencem aos Municípios 20% do produto da arrecadação dos impostos residuais da União.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
( ) Pertencem aos Municípios 65% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
( ) Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertencem aos Municípios 20% do produto da arrecadação dos impostos residuais da União.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Q2387024
Direito Tributário
O Estado de Santa Catarina, além dos seus impostos, tem direito
a receber valores referentes a outros impostos da União Federal.
Dessa forma, cabem ao estado:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Controlador Interno |
Q2380271
Direito Tributário
Acerca das regras constitucionais de repartição de receitas
tributárias, julgue os itens com V para Verdadeiro e F para Falso:
Pertencem aos Municípios:
( ) A totalidade produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) A metade do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios
( ) A metade do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
( ) A metade do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
Assinale a única alternativa que indique corretamente a sequência de respostas correspondentes:
( ) A totalidade produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) A metade do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios
( ) A metade do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
( ) A metade do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
Assinale a única alternativa que indique corretamente a sequência de respostas correspondentes:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |
Q2380006
Direito Tributário
Na repartição das receitas tributárias, pertencem aos
Municípios 25% da arrecadação do imposto do Estado
sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), sendo
certo que as parcelas dessa receita serão creditadas de
acordo com os critérios previstos constitucionalmente,
sendo _________ %, no mínimo, na proporção do valor
adicionado nas operações relativas ao ICMS ocorridas
em seus territórios e até _______ %, de acordo com o
que dispuser a lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais
com base em indicadores de melhoria nos resultados de
aprendizagem e de aumento da equidade, considerando
o nível socioeconômico dos educandos.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |
Q2378743
Direito Tributário
Do IR e IPI; 48% do produto da arrecadação desses
impostos pela União é dividido da seguinte forma:
I. 21,5% para o Fundo de Participação dos Estados – FPE, que é dividido entre as unidades federadas, observando-se critérios da legislação;
II. 22,5% para o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, que é distribuído aos Municípios, observados alguns critérios da legislação. Essa constitui a principal fonte de arrecadação da maioria dos Municípios do Brasil;
III. 3,0% para os programas de financiamento do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Do total que cabe ao Nordeste, 25% é destinado à região semiárida;
IV. 5% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano;
Estão CORRETOS:
I. 21,5% para o Fundo de Participação dos Estados – FPE, que é dividido entre as unidades federadas, observando-se critérios da legislação;
II. 22,5% para o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, que é distribuído aos Municípios, observados alguns critérios da legislação. Essa constitui a principal fonte de arrecadação da maioria dos Municípios do Brasil;
III. 3,0% para os programas de financiamento do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Do total que cabe ao Nordeste, 25% é destinado à região semiárida;
IV. 5% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano;
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |
Q2375618
Direito Tributário
A respeito do tema da repartição das receitas tributárias, de acordo com o previsto pelo Art. 159, inciso I, “a” da Constituição Federal de 1988, a União entregará vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal dos 50% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
É vedada a vinculação dessa receita no caso de
É vedada a vinculação dessa receita no caso de
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos |
Q2371500
Direito Tributário
Quanto aos impostos da União, dos Estados e dos Municípios e à repartição de receitas tributárias, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência municipal.
( ) 25,5% é o valor que a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.
( ) Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
( ) As autoridades arrecadadoras do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, no prazo de, no mínimo, sessenta dias, a contar da data de cada recolhimento.
A sequência está correta em
( ) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência municipal.
( ) 25,5% é o valor que a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.
( ) Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
( ) As autoridades arrecadadoras do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, no prazo de, no mínimo, sessenta dias, a contar da data de cada recolhimento.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Curvelo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Procurador Municipal |
Q2362699
Direito Tributário
Acerca da repartição constitucional das receitas tributárias,
assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
( ) A União entregará 25% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
( ) Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.
Assinale a sequência correta.
( ) Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
( ) A União entregará 25% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
( ) Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2349439
Direito Tributário
A repartição de receitas tributárias ocorrerá após seu ingresso nos cofres de cada ente público, ou seja, após o exaurimento
da relação de natureza tributária. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. As taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria serão destinados a um fundo de participação, cujas receitas são divididas entre os beneficiários, seguindo os critérios legais e constitucionais previamente definidos.
II. O legislador constituinte reconheceu o desequilíbrio na repartição de competência que fizera, pois há uma inegável concentração de renda nos cofres públicos federais em detrimento dos Estados e Municípios, estando estes últimos numa situação ainda mais complicada.
III. Quando a Constituição Federal atribui aos Municípios metade do IPVA arrecadado pelos Estados em virtude dos veículos automotores licenciados em seus territórios, está fazendo repartição direta de receita.
IV. A repartição constitucional sempre consiste na participação dos entes menores na arrecadação dos entes maiores, jamais ocorrendo no sentido inverso.
Está correto o que se afirma apenas em
I. As taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria serão destinados a um fundo de participação, cujas receitas são divididas entre os beneficiários, seguindo os critérios legais e constitucionais previamente definidos.
II. O legislador constituinte reconheceu o desequilíbrio na repartição de competência que fizera, pois há uma inegável concentração de renda nos cofres públicos federais em detrimento dos Estados e Municípios, estando estes últimos numa situação ainda mais complicada.
III. Quando a Constituição Federal atribui aos Municípios metade do IPVA arrecadado pelos Estados em virtude dos veículos automotores licenciados em seus territórios, está fazendo repartição direta de receita.
IV. A repartição constitucional sempre consiste na participação dos entes menores na arrecadação dos entes maiores, jamais ocorrendo no sentido inverso.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |
Q2346687
Direito Tributário
Com relação à repartição das receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre a renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA, dos veículos automotores licenciados em seus territórios.
( ) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ITR.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Contador |
Q2337058
Direito Tributário
Ainda sobre as regras constitucionais de repartição de receitas
tributárias, a União deverá entregar uma porção do produto da
arrecadação do imposto sobre produtos industrializados. Acerca
do assunto, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Contador |
Q2337057
Direito Tributário
De acordo com as normas constitucionais de repartição das
receitas tributárias, a União deverá entregar cinquenta por cento
do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos
de qualquer natureza e sobre produtos industrializados da seguinte
forma indicada nos itens a seguir:
I. Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento deverão ser entregues ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. II. Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento deverão ser entregues ao Fundo de Participação dos Municípios. III. Três por cento deverão ser destinados para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer. IV. Ao Fundo de Participação dos Municípios será entregue um por cento no mês de agosto e um por cento no mês de novembro de cada ano, devendo ser entregue no primeiro decêndio de cada um dos meses indicados. V. Para efeito de cálculo da entrega, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Estão corretos os itens:
I. Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento deverão ser entregues ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. II. Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento deverão ser entregues ao Fundo de Participação dos Municípios. III. Três por cento deverão ser destinados para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer. IV. Ao Fundo de Participação dos Municípios será entregue um por cento no mês de agosto e um por cento no mês de novembro de cada ano, devendo ser entregue no primeiro decêndio de cada um dos meses indicados. V. Para efeito de cálculo da entrega, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Estão corretos os itens:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |
Q2331663
Direito Tributário
Julgue o item subsequente.
É vedado aos Municípios, sob pena de sanções,
concederem qualquer dos benefícios relacionados à sua
parcela na receita do imposto de circulação de
mercadorias.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2313271
Direito Tributário
Considerando a repartição das receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Municípios têm direito a 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de competência estadual, relativo aos veículos registrados em seu território.
II. De forma direta, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios recebem o produto do Imposto de Renda – IR, incidente na fonte, sobre a remuneração de seus servidores na Administração Pública.
III. A União partilha suas receitas tributárias de forma direta com os Estados, Distrito Federal e Municípios utilizando uma segmentação dessas receitas por meio de fundos de participação, sendo eles: fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal; fundo de participação dos Municípios; e, fundo de participação para programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Está correto o que se afirma em
I. Os Municípios têm direito a 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de competência estadual, relativo aos veículos registrados em seu território.
II. De forma direta, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios recebem o produto do Imposto de Renda – IR, incidente na fonte, sobre a remuneração de seus servidores na Administração Pública.
III. A União partilha suas receitas tributárias de forma direta com os Estados, Distrito Federal e Municípios utilizando uma segmentação dessas receitas por meio de fundos de participação, sendo eles: fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal; fundo de participação dos Municípios; e, fundo de participação para programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307596
Direito Tributário
Na repartição das receitas tributárias previstas na Constituição da
República de 1988 (CRFB/1988), uma parcela desses recursos é
distribuída mediante o Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), cuja finalidade é “gerir os recursos recebidos para o
posterior repasse aos destinatários, por meio de critérios sociais,
econômicos e demográficos (população e renda per capita),
tendo relevante papel de distribuição de renda para a busca do
equilíbrio socioeconômico entre os entes federativos”
(ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro. 4. ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2023).
Acerca de tais fundos, à luz do texto da CRFB/1988, é correto afirmar que:
Acerca de tais fundos, à luz do texto da CRFB/1988, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Agente Administrativo |
Q2307178
Direito Tributário
Com relação à repartição das receitas tributárias, segundo
a Constituição Federal de 1988, o percentual que pertence
aos Municípios sobre o produto da arrecadação do imposto
do estado, referente à propriedade de veículos automotores
licenciados em seus territórios é de:
Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Parauapebas - PA
Prova:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |
Q2304887
Direito Tributário
Sobre as transferências constitucionais de interesse municipal, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Tributos |
Q2301128
Direito Tributário
O sistema de repartição de receita tributária determina o repasse de parte do produto da arrecadação, como é o caso
Ano: 2023
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |
Q2287644
Direito Tributário
Considerando as disposições constitucionais acerca da repartição de receitas tributárias, assinale a afirmativa
que apresenta o percentual integral destinado em favor dos Municípios, referente a receitas oriundas de
impostos de competência de outros entes federativos.
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q2272853
Direito Tributário
Acerca da repartição das receitas tributárias, conforme
previsto na Constituição Federal, pertencem aos
Municípios, EXCETO:
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