O sistema de repartição de receita tributária determina o re...

O tema central da questão é a Repartição das Receitas Tributárias, um mecanismo que determina a distribuição das receitas obtidas com a arrecadação de impostos entre os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Essa distribuição está prevista na Constituição Federal de 1988 e busca promover o equilíbrio financeiro entre os entes da Federação.

A legislação aplicável é principalmente a Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 157 a 162, que tratam da repartição das receitas tributárias.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: A afirmação diz respeito ao Imposto Territorial Rural (ITR). Na verdade, a Constituição prevê que 50% do produto da arrecadação do ITR seja repassado ao Município onde o imóvel rural estiver situado e não 25%, como mencionado. Portanto, essa alternativa está incorreta.

Alternativa B: Refere-se ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Constituição determina que 25% da arrecadação do ICMS seja repassada aos Municípios, e não 20% conforme mencionado na alternativa. Assim, esta alternativa também está incorreta.

Alternativa C: Trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De acordo com a Constituição, 50% da arrecadação do IPVA é destinada ao Município onde o veículo é licenciado. Esta alternativa está correta, pois corresponde ao que está previsto na legislação.

Alternativa D: Aborda o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A Constituição determina que a totalidade desse imposto, quando incidente sobre rendimentos pagos pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, pertence ao ente que efetua o pagamento, ou seja, não há repartição de 50% para os Municípios. Portanto, esta alternativa está incorreta.

Para exemplificar o conceito, imagine que um carro foi emplacado em um determinado município. O IPVA arrecadado será dividido, ficando 50% para o Estado e 50% para o Município onde o carro foi registrado. Essa repartição ajuda o município a financiar suas atividades locais.

Compreender a estrutura de repartição das receitas tributárias é essencial, pois ela é um dos pilares do federalismo fiscal no Brasil, promovendo um equilíbrio entre os entes federativos.

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Gabarito: C

A) 50%

B) 25%

C) GABARITO

D) confesso que nao entendi essa alternativa, pois, estou vendo o assunto pela primeira vez. Quem souber e puder me explicar, eu super agradeço.

Alternativa A - Art. 158, inc. II da CF/88 - ITR: 50% da arrecadação do ITR pertencem aos municípios onde estiver situado o imóvel. Após a EC 42/2003 sobreveio a L. n.º 11.250/05 permitindo, mediante Convenio, o repasse de 100% do valor do tributo, desde que o ente municipal assuma as atividades de: a) Fiscalização; b) Lançamento e; c) Cobrança do ITR.

Alternativa B - Art. 158, inc. IV da CF/88 - ICMS - 25% pertencem aos Municípios, sendo: a) 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas a circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; b) Até 35%, de acordo com o disposto em lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhorias nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

Alternativa C - GABARITO. Art. 158, III da CF/88.

Alternativa D - IRPF - Art. 157, I e 158, I da CF. Pertencem aos Estados, DF e Municípios.

IPVA - 50%

ICMS - 25%

ITR - 50%

IR - 100%

IOF - 30%/70%

IPI - 10%