A repartição de receitas tributárias ocorrerá após seu ingre...

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Q2349439
Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2349439 Direito Tributário
A repartição de receitas tributárias ocorrerá após seu ingresso nos cofres de cada ente público, ou seja, após o exaurimento da relação de natureza tributária. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. As taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria serão destinados a um fundo de participação, cujas receitas são divididas entre os beneficiários, seguindo os critérios legais e constitucionais previamente definidos.
II. O legislador constituinte reconheceu o desequilíbrio na repartição de competência que fizera, pois há uma inegável concentração de renda nos cofres públicos federais em detrimento dos Estados e Municípios, estando estes últimos numa situação ainda mais complicada.
III. Quando a Constituição Federal atribui aos Municípios metade do IPVA arrecadado pelos Estados em virtude dos veículos automotores licenciados em seus territórios, está fazendo repartição direta de receita.
IV. A repartição constitucional sempre consiste na participação dos entes menores na arrecadação dos entes maiores, jamais ocorrendo no sentido inverso.
Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas

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GABARITO: D

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

  • A repartição ocorre de entes maiores para entes menores. U->E / U-> M/ E->M
  • OBJETIVOS: GARANTIR AUTONOMIA FINANCEIRA DOS ENTES FEDERATIVOS MENORES
  • Distrito Federal e Municípios não repartem suas receitas tributárias. 

TRIBUTOS CUJAS RECEITAS SÃO REPARTIDAS:

  • IR
  • IOF SOBRE O OURO
  • IMPOSTOS RESIDUAIS
  • ITR
  • IPI
  • IPVA
  • ICMS
  • CIDE-COMBUSTIVEIS 

-->REPARTIÇÃO DIRETA: RECURSOS ENTREGUES DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO

-->REPARTIÇÃO INDIRETA: RECUROS ENTREGUES A UM FUNDO DE PARTICIPAÇÃO

FONTE: MEUS RESUMOS

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