A repartição de receitas tributárias ocorrerá após seu ingre...

Para compreender a questão, precisamos entender que ela aborda a repartição das receitas tributárias, um tema fundamental do direito tributário brasileiro. A Constituição Federal estabelece como as receitas arrecadadas devem ser distribuídas entre os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A questão apresenta quatro afirmativas e solicita que identifiquemos quais estão corretas.

Alternativa I: A afirmativa sugere que taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria são destinadas a um fundo de participação. Isso está incorreto, pois essas receitas têm destinações específicas e não compõem fundos de participação. Os fundos de participação são alimentados por receitas de impostos, como o Imposto de Renda e o IPI, conforme o art. 159 da Constituição Federal. Portanto, a Alternativa I é incorreta.

Alternativa II: Esta afirmativa menciona a concentração de receitas na União em detrimento dos Estados e Municípios, destacando um reconhecido desequilíbrio federativo. De fato, a Constituição busca mitigar isso por meio da repartição de receitas, mas a concentração ainda é um ponto de discussão. Portanto, a Alternativa II está correta.

Alternativa III: A Constituição prevê que os Municípios recebem metade do IPVA arrecadado pelos Estados sobre veículos licenciados em seus territórios, uma repartição direta de receitas, conforme o art. 158 da Constituição. Assim, a Alternativa III está correta.

Alternativa IV: A afirmativa sugere que a repartição de receitas sempre ocorre dos entes maiores para os menores, o que geralmente é verdade, mas pode haver exceções, como transferências voluntárias. No entanto, no contexto da questão e da repartição constitucional, a afirmativa reflete a norma geral. Assim, Alternativa IV está correta.

Portanto, a resposta correta é a Alternativa D (II, III e IV).

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GABARITO: D

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

• A repartição ocorre de entes maiores para entes menores. U->E / U-> M/ E->M
• OBJETIVOS: GARANTIR AUTONOMIA FINANCEIRA DOS ENTES FEDERATIVOS MENORES
• Distrito Federal e Municípios não repartem suas receitas tributárias. 

TRIBUTOS CUJAS RECEITAS SÃO REPARTIDAS:

• IR
• IOF SOBRE O OURO
• IMPOSTOS RESIDUAIS
• ITR
• IPI
• IPVA
• ICMS
• CIDE-COMBUSTIVEIS 

-->REPARTIÇÃO DIRETA: RECURSOS ENTREGUES DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO

-->REPARTIÇÃO INDIRETA: RECUROS ENTREGUES A UM FUNDO DE PARTICIPAÇÃO

FONTE: MEUS RESUMOS