Considerando as disposições constitucionais acerca da repartição de receitas tributárias, assinale a afirmativa
que apresenta o percentual integral destinado em favor dos Municípios, referente a receitas oriundas de
impostos de competência de outros entes federativos.

Question

Considerando as disposições constitucionais acerca da repartição de receitas tributárias, assinale a afirmativa
que apresenta o percentual integral destinado em favor dos Municípios, referente a receitas oriundas de
impostos de competência de outros entes federativos.  Alternativa A: Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de
veículos automotores licenciados no território do Município. Ou Alternativa B: Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação. Ou Alternativa C: Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial
rural, relativamente aos imóveis situados no Município, se o ente municipal assumir a fiscalização e a
cobrança do imposto. Ou Alternativa D: Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo próprio
Município, suas autarquias e fundações.

Guilherme Martins · Accepted Answer

Alternativa [B] Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação. A Constituição Federal de 1988 determina que os Estados devem repassar aos seus municípios:25% da receita arrecadada com ICMS (Artigo 158, inciso IV);25% da parcela do IPI transferida pela União (Artigo 159, inciso II, parágrafo 3º);50% da receita arrecadada com IPVA (Artigo158, inciso III).

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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