Considerando as disposições constitucionais acerca da repart...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda o tema da repartição de receitas tributárias entre os diferentes entes federativos no Brasil, conforme previsto na Constituição Federal. A questão pede que identifiquemos o percentual destinado aos Municípios a partir da arrecadação de impostos de competência de outros entes.

Legislação Aplicável:

A principal norma que trata deste assunto é a Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 158 e 159, que estabelecem como as receitas tributárias são repartidas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Tema Central da Questão:

A questão exige um conhecimento específico sobre a distribuição das receitas tributárias, ou seja, como os impostos arrecadados por um ente são compartilhados com outros entes. É fundamental saber quais percentuais são destinados aos Municípios para responder corretamente.

Exemplo Prático:

Se um Estado arrecada um imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS), parte dessa arrecadação é destinada aos Municípios. Por exemplo, se um Estado arrecada R$ 1.000.000,00 de ICMS, R$ 250.000,00 (25%) devem ser repassados aos Municípios.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta porque, de acordo com o artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal, 25% do produto da arrecadação do ICMS deve ser destinado aos Municípios. Este imposto é de competência estadual, mas a Constituição determina o repasse de uma parcela significativa aos Municípios.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque, embora 25% do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) seja destinado aos Municípios, o valor integral não é. O IPVA é compartilhado entre o Estado e os Municípios, mas a questão pede o percentual integral.

C - Esta alternativa está incorreta. A Constituição prevê que 50% do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) pode ser destinado aos Municípios, mas apenas se eles assumirem a fiscalização e cobrança, o que não representa o percentual integral.

D - Esta alternativa está incorreta porque se refere a 50% do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelo Município. Não é o percentual integral e é uma situação específica.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção em palavras-chave como “integral” e “percentual”, que podem mudar a interpretação da questão. Entenda a diferença entre impostos estaduais, federais e municipais e como as receitas são repartidas entre eles.

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A Constituição Federal de 1988 determina que os Estados devem repassar aos seus municípios:

• 25% da receita arrecadada com ICMS (Artigo 158, inciso IV);
• 25% da parcela do IPI transferida pela União (Artigo 159, inciso II, parágrafo 3º);
• 50% da receita arrecadada com IPVA (Artigo158, inciso III).

Gabarito: B