Com relação à repartição das receitas tributárias, pode-se ...

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Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664466 Direito Tributário

Com relação à repartição das receitas tributárias, pode-se afirmar que pertence aos Municípios:

parte do produto da arrecadação com o IPVA pertencente à União

parcela do produto da arrecadação com o ICMS gerado no Município

parte do IPTU arrecadado sobre imóveis localizados nos territórios do Estado

imposto sobre a renda recolhido na fonte pelos seus servidores estatutários

recurso alusivo às receitas repartidas em programa federal de benefícios fiscais

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