Do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir...
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084558
Direito Tributário
Do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir,
através de lei complementar, no exercício da chamada
competência tributária residual, pode-se afirmar que 20%
(vinte por cento) pertencerá: