Para que a União tenha competência para instituir impostos r...

Para resolver a questão proposta, vamos focar no tema da competência tributária no contexto do Sistema Tributário Nacional, especialmente no que se refere à possibilidade de a União instituir impostos residuais.

A questão aborda a competência da União para criar impostos residuais, também conhecidos como impostos extraordinários. Essa competência está prevista na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 154, inciso I. Este artigo estabelece que a União pode instituir novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados na Constituição.

No entanto, é crucial entender que, além do requisito de não-cumulatividade, esses impostos residuais devem ser instituídos por lei complementar, e não por lei ordinária. Isso é um aspecto essencial que a questão explora, e é onde encontramos a razão para a resposta correta.

Exemplo Prático: Suponha que a União deseje criar um novo imposto sobre transações financeiras que não se enquadre em nenhum dos impostos já existentes. Para isso, deve garantir que o novo imposto seja não-cumulativo e instituí-lo por meio de uma lei complementar.

Agora, vamos justificar a alternativa apresentada:

Justificativa da Alternativa Correta (Errado): A afirmação está errada porque a criação de impostos residuais pela União requer não apenas o critério de não-cumulatividade, mas também a exigência de que sejam estabelecidos por lei complementar, conforme o artigo 154, inciso I, da Constituição Federal. A menção de que isso pode ser feito por lei ordinária é um erro, tornando a afirmação incorreta.

Como evitar pegadinhas: Ao analisar questões sobre competência tributária, fique atento aos tipos de leis exigidas para instituir determinados impostos. A diferença entre lei ordinária e lei complementar pode ser um ponto crucial para a resposta correta.

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Art. 154. A União poderá instituir:I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

A CF estabelece a possibilidade da União, e apenas a União, criar os chamados impostos residuais.Estes impostos residuais nada mais são que impostos novos. A previsão constitucional para tal competência decorre do fato de que, ao definir os fatosgeradores de cada um dos impostos de cada ente, a CF acaba por delimitar e restringir as possibilidades de tributação. Ao definir quais são os fatos possíveis de serem tributados, nos art. 153, 155 e 156, acaba por definir, por via indireta, que nenhum outro fato pode ser tomado por fato gerador de impostos (sob pena de incompetência do ente). Contudo, diante da idéia de que o legislador constituinte poderia ter deixado de fora do campo de competência algumas matérias relevantes e importantes para a arrecadação, a CF deixou uma possibilidade, uma “válvula de escape” para a restrição das competências: acompetência residual.Os impostos residuais, portanto, são impostos novos. Em outras palavras, são impostos diferentes dos anteriores previstos na CF. Os requisitos para a criação dos impostos residuais estão estabelecidos no art. 154, I da CF.São três os requisitos: 1. Fato gerador e base de cálculo diferente dos já previstos (devem incidir sobre uma situação nova, sobre um fato diferente dos já previstos nos art. 153, 155 e 156); 2. Aprovação por lei complementar (lei da espécie complementar exige maioriaabsoluta enquanto lei de espécie ordinária exige maioria simples) e,3. Adoção do principio da não-cumulatividade. Obedecidos aos requisitos específicos definidos na CF, a União, e somente a União, poderá criar tantos impostos quantos queira. Vale ressaltar a inexistência de tal possibilidade para os Estados, DF e Municípios.Fonte: Direito Tributário, Prof. Fernando F. Castellani

Para exercer a competência residual, devem ser atendidos os seguintes requisitos: (cumulativos)I) O tributo deve ser criado por Lei Complementar;II) O tributo deve ser não cumulativo (sua incidência não pode em cascata);III) O tributo não pode ter fato gerador, nem base de cálculo próprios dos impostos já previstos na CF.

    O Imposto Extraordinário de Guerra, pode ser instituído por Lei Ordinária, ter fato gerador e base de cálculo de imposto já existente. É, inclusive, uma hipótese de bitributação legal, uma vez que detém autorização constitucional, nos moldes do art. 154, II, CF.

Imposto Residual não se confunde com Impsoto Extraordinário. No primeiro caso, a União somente pode institui-los mediante Lei Complementar, sendo que o novo imposto não pode ter base de cálculo, fato gerador além de serem não-cumulativos. Já o Imposto Extraordinário Guerra - IEG, pode ser instituido por Lei Ordinária, pode ter base de cálculo e tudo mais igual a outro imposto.