A respeito dos conhecimentos sobre as competências tributári...

Tema da Questão: Competência Tributária no Brasil.

Esta questão aborda a competência tributária, que é a capacidade que a Constituição Federal do Brasil atribui a cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir tributos. A competência é definida pela Constituição, especialmente nos artigos 153, 155 e 156.

1. Análise das Alternativas:

Alternativa 1: "Aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre produtos industrializados."

Esta alternativa está incorreta. Segundo o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) é de competência da União. Portanto, Estados e Distrito Federal não têm competência para instituir esse imposto.

Alternativa 2: "À União instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários."

Esta alternativa está correta. Conforme o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, é competência da União instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

Alternativa 3: "À União instituir imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados."

Esta alternativa está correta. O artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, atribui à União a competência para instituir o imposto sobre exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.

Alternativa 4: "Aos Municípios instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos."

Esta alternativa está incorreta. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 155, inciso I, da Constituição Federal. Os Municípios são responsáveis pelo imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), como determina o artigo 156, inciso II.

2. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D é a correta, pois indica as afirmativas 2 e 3, que estão de acordo com a competência tributária atribuída à União pela Constituição Federal.

Exemplo Prático:

Imagine que uma empresa brasileira deseja exportar produtos para o exterior. A União é quem regula e arrecada o imposto sobre essa exportação, demonstrando sua competência exclusiva para tal operação, conforme indicado na alternativa 3.

Conclusão: Compreender a competência tributária é essencial para resolver questões desse tipo. Ao identificar o ente competente para cada tipo de imposto, você estará mais preparado para responder corretamente.

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Compete à União instituir impostos sobre:

1. importação de produtos estrangeiros – II;
2. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados – IE;
3. renda e proventos de qualquer natureza – IR;
4. produtos industrializados – IPI;
5. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF;
6. propriedade territorial rural – ITR;
7. grandes fortunas, nos termos de Lei Complementar – IGF;
8. Impostos Extraordinários.

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Gabarito letra "D"

1. Aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre produtos industrializados.

(Errado, o imposto sobre produtos industrializados IPI é de competência da União.)

2. À União instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

(Correta, conforme art. 153 CF)

3. À União instituir imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

(Correta, conforme art. 153 CF)

4. Aos Municípios instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

(Errado, o ITCMD é de competência Estadual e não Municipal)

GABARITO: D