A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, jul...

GABARITO: CERTO

Constituição Federal. Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma: [...] b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

II, IR e agora com a EC. 132/2023 inseriu mais um imposto no Art. 153, VIII que terá 50% do produto da sua arrecadação destinada pelo Art. 159.