Com base na Constituição Federal, especialmente nas disposiç...

Gabarito D

CF/88:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(...)

V - sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023).

(...)

§ 15. A contribuição prevista no inciso V do caput poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023).

gabarito D

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é um tributo instituído pela Reforma Tributária, regulado por lei complementar, que substitui algumas contribuições anteriormente existentes, como o PIS/Pasep e a Cofins. Sua criação visa simplificar o sistema tributário, reduzir a cumulatividade e trazer mais eficiência à arrecadação.

A CBS é um tributo de natureza não cumulativa, o que significa que os contribuintes podem descontar, na apuração do imposto devido, os créditos relativos a bens e serviços adquiridos que foram utilizados para a geração de receita tributada. Esse modelo busca evitar a incidência de tributos em cascata.

A CBS incide sobre:

1. Receitas decorrentes da prestação de serviços ou venda de bens no mercado interno;
2. Importação de bens e serviços.

A base de cálculo da CBS é o valor bruto da receita auferida pelo contribuinte, sendo que o tributo será recolhido de acordo com as alíquotas previstas em lei.

Um dos pontos principais da CBS é a não cumulatividade, permitindo que os contribuintes deduzam os créditos dos tributos incidentes em etapas anteriores da cadeia produtiva. Isso significa que:

• Quando uma empresa compra bens ou serviços para sua atividade, o imposto pago sobre essas aquisições pode ser utilizado para abater o valor devido sobre suas próprias receitas tributáveis.

Finalidade e Benefícios

1. Simplificação tributária: Unifica o PIS/Pasep e a Cofins em um único tributo.
2. Neutralidade econômica: Reduz a incidência em cascata de tributos, tornando o sistema mais eficiente.
3. Justiça tributária: Com a não cumulatividade, evita-se que as empresas sejam tributadas sobre o valor dos tributos pagos em etapas anteriores.

Ex.: Uma empresa que fabrica alimentos compra insumos (como trigo ou óleo) de fornecedores e paga a CBS sobre essas compras. Quando a empresa vende seus produtos, calcula a CBS sobre sua receita, mas pode descontar os valores pagos na aquisição dos insumos. Assim, o tributo incide apenas sobre o valor agregado.

Fontes:

1) Imposto CBS: O que é, qual será o tipo de tributação e como calcular?

2) CBS: o que é e como manter o controle financeiro

3) Reforma tributária: saiba mais sobre o projeto que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados

Acho que não sei colocar o URL, mas os títulos são esses ai ='(

Resposta Correta: Letra D – "As alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)."

A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu um novo sistema tributário no Brasil, criando dois tributos principais sobre o consumo:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) → De competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal.
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) → De competência da União, substituindo PIS e COFINS.

Dentre as questões relacionadas à sua regulamentação, a CBS terá suas alíquotas fixadas por lei ordinária, conforme estabelecido na reforma tributária.

➡ Base legal: Art. 149-B da Constituição Federal (com redação dada pela EC 132/2023).

Letra A – "As regras para a distribuição do produto da arrecadação do IBS."

❌ Errado. A distribuição da arrecadação do IBS é uma matéria que envolve o pacto federativo e exige lei complementar para regulamentação.

Letra B – "O tratamento para operações em que o IBS não seja recolhido tempestivamente."

❌ Errado. A regulamentação de inadimplência e cobrança do IBS envolve competências estaduais e municipais e precisa ser tratada por lei complementar.

Letra C – "O processo administrativo fiscal relativo ao IBS."

❌ Errado. Como o IBS tem competência compartilhada entre os entes federativos, seu processo administrativo fiscal será tratado por lei complementar, e não por lei ordinária.

Letra E – "A definição dos produtos da cesta básica com alíquotas reduzidas a zero para IBS e CBS."

❌ Errado. A regulamentação sobre alíquotas reduzidas ou isenções no novo sistema tributário deverá ser feita por lei complementar, e não por lei ordinária.

A única alternativa correta é a Letra D, pois as alíquotas da CBS poderão ser fixadas por lei ordinária, conforme a nova estrutura do sistema tributário.

• BRASIL. Constituição Federal de 1988, com as alterações da Emenda Constitucional nº 132/2023.
• BRASIL. Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172/1966.
• SCHOUERI, Luís Eduardo. Reforma Tributária e a CBS. São Paulo: Malheiros, 2024.
• MACHADO, Hugo de Brito. Tributação sobre o Consumo e a Reforma Tributária. Editora Forense, 2024.

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