O FPM, Fundo de Participação dos Municípios, durante o mês d...

Vamos aprofundar nossa compreensão sobre o tema abordado na questão, que é a competência tributária municipal. A questão pede que identifiquemos qual dos tributos listados não pertence aos municípios.

Legislação Aplicável: A competência tributária é definida pela Constituição Federal de 1988, especialmente em seu artigo 156, que enumera os tributos de competência dos municípios.

Vamos explicar cada uma das alternativas:

A - COFINS: A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é um tributo federal. Portanto, não é de competência municipal. É a alternativa correta, pois é a única que se refere a um tributo não municipal.

B - ISSQN: O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo municipal, conforme o artigo 156 da Constituição Federal. Ele incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza.

C - Contribuição de Melhoria: Este tributo é de competência municipal. Ele é instituído para financiar obras públicas que valorizam imóveis particulares, conforme previsto na Constituição.

D - ITBI: O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) também é um tributo municipal, conforme o artigo 156 da Constituição. Ele incide sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis.

Exemplo Prático: Imagine que um município decida construir uma nova avenida, valorizando propriedades locais. Para custear a obra, ele pode cobrar a Contribuição de Melhoria dos proprietários beneficiados.

Para interpretar corretamente questões desse tipo, é importante relacionar cada tributo à esfera de governo correta (federal, estadual ou municipal) e lembrar que a Constituição Federal é a fonte principal para essa informação.

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Gabarito Letra A

A COFINS - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - é uma Contribuição Social, de competência da União, calculada sobre a receita bruta.

São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

ISS (Art. 156, III)
ITBI (Art. 156, I)
Contribuição de Melhoria (competência concorrente Art. 145).

bons estudos

Gabarito: Letra A

TRIBUTOS MUNICIPAIS correspondem aos tributos cobrados pelos municípios no Brasil: ISS (ou ISSQN), ITBI, IPTU, Contribuições de Melhoria, Taxas de Alvará/Licenciamento e Taxa de Coleta de Lixo.