Sobre a repartição de receitas tributárias brasileira, sabe...

Vamos analisar a questão sobre a repartição das receitas tributárias no Brasil. Este é um tema fundamental no Direito Tributário, especialmente no que diz respeito à distribuição de recursos entre os diferentes entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A alternativa correta é a Alternativa C. Vamos entender o porquê.

Alternativa C: "A Constituição Federal de 1988 estabelece que a repartição das receitas tributárias deve ocorrer entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, respeitando os princípios legais." Esta afirmação está correta. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seus artigos 157 a 162, a forma como as receitas tributárias devem ser compartilhadas entre os entes federativos. Este processo é essencial para garantir a autonomia financeira dos Estados e Municípios, permitindo que eles realizem suas funções administrativas com eficiência.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: "A União tem responsabilidade por 75% de arrecadação de impostos federais, estaduais e municipais, não tendo repartição das receitas com estados e municípios." Esta afirmação é incorreta. A União não retém 75% de toda a arrecadação. Na verdade, a Constituição prevê a repartição das receitas tributárias, como, por exemplo, a participação dos Estados e Municípios no produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Alternativa B: "Impostos estaduais têm a sua receita integralmente destinada ao estado onde foram arrecadados, sem participação dos municípios, como no caso do ICMS." Esta afirmação é falsa. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) tem parte de sua receita repartida com os municípios, conforme estabelecido na CF/88.

Alternativa D: "A repartição de receitas tributárias é feita exclusivamente por meio de transferências voluntárias, sem obrigatoriedade de repartição direta da arrecadação dos tributos." Esta afirmação é incorreta. Existem transferências obrigatórias, previstas constitucionalmente, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Alternativa E: "Exclusivamente os impostos sobrepostos à renda e à propriedade estão sujeitos à repartição de receitas entre os entes federativos, porém os impostos sobre consumo são retidos integralmente pelo ente arrecadador." Esta afirmação também é incorreta. Impostos sobre consumo, como o IPI e o ICMS, possuem mecanismos de repartição de receitas entre os entes federativos.

Compreender a repartição de receitas é crucial para entender o funcionamento do federalismo fiscal no Brasil. A Constituição de 1988 busca equilibrar a distribuição de recursos para que todos os entes tenham condições de atender às suas responsabilidades.

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Gabarito C