Questões de Direito Tributário - Exclusão do Crédito Tributário para Concurso

Q3109111

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auditor de Tributos |

Q3109111 Direito Tributário

A Lei Municipal Y trouxe disposições acerca da isenção tributária na cobrança de tributo municipal, bem como concedeu anistia em caráter geral. Nesse caso, é correto afirmar que

A

a Lei Municipal Y, ao estabelecer isenção e anistia, tratou de formas de exclusão do crédito tributário.

B

a Lei Municipal Y não poderia ter concedido anistia em caráter geral.

C

a isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei Municipal Y, enquanto a anistia opera efeitos ex nunc e ex tunc.

D

a anistia, como foi concedida em caráter geral, é efetivada por despacho da autoridade administrativa, devendo o interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão

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Q3104222

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104222 Direito Tributário

No que se refere aos temas da execução fiscal, do imposto de renda e do IPI, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do STJ.

A concessão ou a manutenção da isenção do imposto de renda por doença independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade.

Certo

Errado

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Q3093920

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093920 Direito Tributário

Considerando a Reforma Tributária do Consumo, implementada mediante a EC n.º 132/2023, assinale a opção correta.

A

Em matéria de imunidades, a Reforma Tributária do Consumo estabeleceu prescrições diversas para o IBS e para a CBS.

B

A EC n.º 132/2023 introduziu no Sistema Tributário Nacional dois novos impostos, com o mesmo perfil jurídico: o imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios; e a contribuição social sobre bens e serviços (CBS), de competência exclusiva da União.

C

Não se admite a concessão de benefícios fiscais em relação à CBS e ao IBS, ressalvados os incentivos que estejam expressamente previstos no texto constitucional.

D

A EC n.º 132/2023 determina que os novos tributos inseridos no Sistema Tributário Nacional sejam obrigatoriamente objeto de recolhimento unificado no âmbito do Simples Nacional.

E

A EC n.º 132/2023 disciplina a extinção futura do ICMS, do ISS, do IPI e do PIS/COFINS.

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Q3088028

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Fiscal de Tributação |

Q3088028 Direito Tributário

Texto associado

A partir da leitura do texto a seguir, responda à questão:

“Há um conjunto de reformas necessárias; no entanto, dada a desigualdade no Brasil, que impede a retomada do crescimento econômico e fragiliza a democracia, considero a reforma tributária a mais importante. Por isso, irei centrar-me neste tema. Conforme referi na questão anterior, é preciso uma reforma que incorpore justiça fiscal, além da simplificação. Além da proposta de reforma dos impostos indiretos, o que visa a simplificação, é também urgente que haja uma redução destes impostos que incidem sobre o consumo e, de outro lado, é preciso frisar que esta reforma é necessária, porém insuficiente, necessitando incorporar também a reforma sobre os impostos diretos, começando com o IRPF, levando em conta a capacidade de pagamento do contribuinte. A isenção de rendas advindas de lucros e dividendos, vigente no Brasil desde 1995 (veja que todos os países do mundo que isentaram lucros e dividendos já voltaram a cobrar, exceto apenas 2 países, dentre os quais o Brasil), e a falta da atualização da tabela do IRPF desde 2015 contribui para ampliar as desigualdades, pois, segundo dados abertos do IRPF, divulgados pela Receita Federal, à medida que a renda do contribuinte se eleva até 40 SM, a alíquota paga de IRPF vai subindo com o aumento da renda. No entanto, o oposto ocorre com os contribuintes que recebem mais de 40 SM, ou seja, quanto mais ganham, menos IRPF pagam. Esta situação, na qual contribuintes com rendas menores pagam proporcionalmente mais IRPF que contribuintes com rendas mais elevadas, precisa urgentemente ser alterada” (EMPODERAMENTO FEMININO: MULHERES OCUPAM CADA VEZ MAIS ESPAÇO NAS ÁREAS ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Revista Seguridade Social e Tributaçãomar, n. 148, mar 2023. Disponível em: https://www.anfip.org.br/publicacoes/revista-seguridade-social-e-tributacao-no-148-marco-2023/. Acesso em: 20 abr. 2024).

A discussão sobre isenção tributária é recorrente tanto no noticiário nacional quanto no cotidiano do setor financeiro dos entes federados. A respeito desse instituto, assinale a alternativa CORRETA:

A

A isenção não pode ser concedida em caráter geral.

B

A isenção é hipótese de extinção do crédito tributário.

C

A isenção sempre pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

D

A isenção dispensa o cumprimento de qualquer obrigação acessória.

E

A isenção somente poderá ser concedida mediante lei específica.

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Q3071693

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071693 Direito Tributário

Nos termos dos arts. 111, 113, 115 e 175 da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:

A

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

B

A obrigação acessória decorre da legislação federal e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação espontânea de tributos.

C

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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Q3066646

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066646 Direito Tributário

Sobre os créditos tributários e a normatização de sua exclusão no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

B

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho de ofício da autoridade administrativa.

C

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

D

A anistia tributária não se aplica aos atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

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Q3065642

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065642 Direito Tributário

Constitui forma de exclusão do crédito tributário:

A

A remissão, que reduz o montante da dívida.

B

A isenção, que dispensa o cumprimento de obrigação acessória.

C

A anistia, que extingue o crédito tributário.

D

A isenção, que exclui a obrigação principal.

E

A prescrição, que suspende o crédito tributário.

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Q3049938

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049938 Direito Tributário

João, aposentado, é portador de doença grave e, por essa razão, é isento do imposto sobre a renda sobre os proventos de aposentadoria.
De acordo com o CTN, a isenção é hipótese de

A

extinção do crédito tributário.

B

exclusão do crédito tributário.

C

suspensão do crédito tributário.

D

moratória.

E

remissão do crédito tributário.

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Q3048694

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048694 Direito Tributário

Sobre as isenções tributárias no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. A isenção tributária é uma limitação imposta pela Constituição aos poderes tributários do Estado ou Município.
II. A isenção tributária dispensa os beneficiados da apresentação de declarações, prestação de contas e cumprimento de outras exigências legais associadas ao tributo isento.
III. Pessoas de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência e doadores a entidades beneficentes são exemplos de pessoas físicas que podem se beneficiar da isenção de tributos.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3043271

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Fiscal Tributário |

Q3043271 Direito Tributário

Em relação ao crédito tributário, os institutos da anistia e da compensação são, respectivamente, modalidades de:

A

Extinção e exclusão.

B

Suspensão e exclusão.

C

Exclusão e suspensão.

D

Exclusão e extinção.

E

Privilégio e extinção.

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Q3039637

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039637 Direito Tributário

Na seara tributária a exigibilidade se refere à possibilidade de cobrança pela Fazenda Pública do seu crédito tributário.

Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário é correto afirmar que

A

a moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela União de tributos estaduais e municipais quando simultaneamente, concedida não só quanto aos tributos de competência federal, como também às obrigações de direito privado.

B

a prescrição, a decadência e o depósito do montante integral extinguem o crédito tributário.

C

o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em Decreto, e disporá sobre condições especiais do devedor em recuperação judicial.

D

a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a compensação e a transação são causas de suspensão do crédito tributário.

E

uma vez excluído o crédito tributário por anistia ou isenção, o cumprimento das obrigações acessórias que dependem da obrigação principal também é dispensado.

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Q3038859

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista Tributário do Tesouro Municipal |

Q3038859 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:

I. A isenção se refere à modalidade de extinção do crédito tributário, que se caracteriza pelo perdão (total ou parcial) da dívida tributária, desde que autorizado por lei, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, atendendo à situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, à diminuta importância do crédito tributário, ou às condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante;

II. A compensação de créditos tributários pode ser feita com créditos entre pessoas que se devam mutuamente, e desde que autorizadas por lei;

III. A dação em pagamento se refere à modalidade de extinção do crédito tributário incluída pela LC nº 104/2001, e se caracteriza pela dação de bens móveis e imóveis na forma e nas condições estabelecidas em lei;

IV. A transação se refere à modalidade de extinção do crédito tributário e se dá mediante concessões mútuas entre as partes, desde que haja lei facultando esse tipo de acordo e estabelecendo as condições e limites para sua celebração;

V. A anistia se refere à modalidade de exclusão do crédito tributário, e se refere à dispensa do pagamento de tributos relativos às infrações cometidas (multas etc.). É o perdão da infração cometida e respectiva multa ainda não aplicada, desobrigando o sujeito passivo do pagamento de penalidades.

Está correto o que se afirma em

A

II, IV e V apenas.

B

I e III apenas.

C

II apenas.

D

II, III e V apenas.

E

I, II, III e IV apenas.

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Q3030621

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030621 Direito Tributário

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e contribuições de melhoria.
( ) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, V, V.

C

V, F, F.

D

V, F, V.

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Q3030316

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030316 Direito Tributário

Em edital publicado pelo Estado não constou a cláusula padrão de exigência de uma taxa prevista em lei. Porém, no cabeçalho de abertura do edital constou a observância da referida lei, dentre outras legislações. A parte interessada questionou tal situação, alegando que a ausência da cláusula padrão que previa o pagamento da taxa importava em ilegal renúncia de receita, já que o tributo não seria exigido. Essa alegação

A

procede, porque a ausência de previsão expressa no edital tornou incerta a exigência da taxa, violando o princípio da segurança jurídica.

B

não procede, porque somente a lei pode isentar tributo, e a lei que previa o recolhimento da taxa constou do cabeçalho do edital, o que torna certa a incidência da taxa.

C

procede, porque a renúncia de receita deve ser prevista em lei, descabendo a renúncia tácita pela autoridade tributante, sob pena de responder por crime de responsabilidade.

D

procede, porque sem a cláusula específica houve renúncia de receita de forma implícita.

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Q3023562

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3023562 Direito Tributário

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Nesse sentido, considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta.

A

A anistia abrange preferencialmente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

B

A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

C

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

D

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

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Q3009617

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |

Q3009617 Direito Tributário

A Prefeitura de uma cidade maranhense enfrentava um dilema fiscal relacionado à gestão eficiente de seu crédito tributário. Entre as opções discutidas estavam a anistia, a remissão tributária, a isenção e os conceitos de prescrição e decadência. Havia um debate intenso sobre qual dessas opções era legalmente viável e sob quais condições específicas cada uma poderia ser aplicada. Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a extinção e exclusão do crédito tributário:

A

A prescrição e a decadência são consideradas formas de exclusão do crédito tributário.

B

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

C

A remissão tributária pode ser concedida, no âmbito municipal por ato motivado do Prefeito, após trâmite de requerimento do contribuinte, independentemente de autorização em lei.

D

A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente e posteriormente à vigência da lei que a concede.

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Q3006005

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006005 Direito Tributário

Conforme as normas e princípios do Direito Tributário e os seus desdobramentos, pode-se afirmar que:

I. A empresa que entregar declaração reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco;
II. A norma legal de mudança de prazo para efeito de recolhimento do tributo exigirá a observância do princípio da anterioridade;
III. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
IV. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa uma vez que seu fato gerador tem caráter específico e divisível.

Marque a alternativa correta:

A

Somente I e IV.

B

Somente II e III.

C

Somente I e III.

D

Somente III e IV.

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Q2940830

Ano: 2013 Banca: EPL Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR Prova: EPL - 2013 - Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR - Contador |

Q2940830 Direito Tributário

Sobre as espécies de renúncia de receita, tem-se a “Anistia” como sendo:

A

o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito;

B

Representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria;

C

É o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu, não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido;

D

É a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido;

E

A modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou Contribuições, é o incentivo fiscal por meio do qual a lei modifica para menos sua base tributável pela exclusão de quaisquer de seus elementos constitutivos;

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Q2927944

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927944 Direito Tributário

Sobre a exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar, com exceção

A

que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

B

que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

C

que a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

D

que a anistia pode ser concedida de forma limitada às infrações de determinado tributo.

E

que a anistia não abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

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Q2927934

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927934 Direito Tributário

Assinale qual das opções abaixo é modalidade de exclusão do crédito tributário.

A

Moratória.

B

Parcelamento.

C

Dação em pagamento em bens imóveis na forma da lei local.

D

Anistia.

E

Pagamento em espécie.

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Questões de Concurso Sobre exclusão do crédito tributário em direito tributário

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