Assinale a alternativa correta: a Fazenda Pública poderá co...

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Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |

Q3188537 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta: a Fazenda Pública poderá constituir o crédito tributário até o prazo de:

2 anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador.

3 anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador.

3 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

5 anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador.

5 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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