Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Trib...

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Q414755

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414755 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A exclusão do crédito tributário abrange a obrigação principal e as acessórias dela dependentes.

A isenção do crédito tributário abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede

A isenção, a qualquer tempo, pode ser revogada ou modifcada por lei, observado o direito adquirido do contribuinte.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifque as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

O despacho da autoridade administrativa que deferir a isenção é extensível aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Trib...

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