Questões de Direito Tributário - Exclusão do Crédito Tributário para Concurso
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É a modalidade de extinção do crédito tributário derivada de lei que autorize a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, a conceder perdão total ou parcial de dívida, atendidos os critérios legais:
Sobre o regime jurídico para a concessão de incentivos fiscais, assinale a alternativa correta.
Acerca do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção INCORRETA.
O prefeito do Município de Pacujá – CE concedeu, por 10 (dez) anos, isenção de IPTU a proprietários de imóveis, que possuam deficiência física, que realizem investimentos nas condições de acessibilidade de seu imóvel. Marque a opção CORRETA.
A isenção tributária dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.