Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) ...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |

Q2417871 Direito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) acerca do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

O depósito do seu montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão e exclusão do crédito tributário.

Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multa.

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

A transação extingue o crédito tributário.

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Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) ...

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