Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar ...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da constituição do crédito tributário no âmbito do Código Tributário Nacional (CTN). O foco está em identificar o procedimento adequado para a constituição desse crédito e a competência da autoridade administrativa.

Legislação Aplicável: O tema é regido pelo artigo 142 do CTN, que define o lançamento como um procedimento administrativo para constituir o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável, calculando o montante devido, identificando o sujeito passivo e, se necessário, propondo penalidades.

Explicação do Tema: O crédito tributário é a obrigação de pagar o tributo devida ao Estado. A constituição do crédito tributário ocorre através do lançamento, que é um ato privativo da administração pública. Este procedimento não é judicial nem privado, mas sim administrativo.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa compra um carro e, com isso, deve pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O Estado, por meio de seus órgãos administrativos, realiza o lançamento para calcular o valor do IPVA devido, identificando o proprietário do carro como sujeito passivo.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa E é a correta porque descreve precisamente o procedimento administrativo de lançamento conforme o CTN. Ela menciona que a autoridade administrativa verifica o fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o tributo, identifica o sujeito passivo e propõe penalidades, se necessário.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta porque descreve o lançamento como um procedimento judicial, o que não é verdade. O lançamento é um procedimento administrativo.

B - Incorreta pois menciona um procedimento privado, o que não existe no contexto da constituição de crédito tributário. O lançamento é sempre administrativo.

C - Incorreta porque indica que o lançamento nunca propõe penalidades, o que não está correto. A proposta de penalidade é parte do procedimento de lançamento quando aplicável.

D - Incorreta porque afirma que o lançamento nunca propõe a aplicação de penalidades. Isso é equivocado, pois a aplicação de penalidades pode ser proposta no procedimento de lançamento, quando cabível.

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Gabarito: E

    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Lançamento

É o ato administrativo unilateral, privativo do Fisco, plenamente vinculado, declaratório da ocorrência do fato gerador e constitutivo do crédito tributário.

Finalidades do lançamento: constituir o crédito tributário; verificar a ocorrência do fato gerador; determinar a matéria tributável; calcular o montante de tributo devido; identificar o sujeito passivo; propor a aplicação da penalidade cabível.