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Q171791

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171791 Direito Tributário

Não está prevista, no Código Tributário Nacional, no que se refere a lançamento efetuado de ofício, a comprovação de

A

ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

B

falta funcional que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

C

ocorrência, no lançamento anterior, de fraude funcional da autoridade que o efetuou.

D

ocorrência, no lançamento anterior, de omissão de formalidade especial da autoridade que o efetuou.

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