Lei Complementar federal introduz, em relação ao Imposto sob...
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Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
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FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |
Q462270
Direito Tributário
Lei Complementar federal introduz, em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), as seguintes alterações, prevendo que deverão ser observadas pelos Municípios, necessariamente:
I. fixa a alíquota mínima do tributo;
II. exclui da incidência do tributo a exportação de serviços para o exterior; e
III. fixa a data de recolhimento do tributo.
Assinale:
I. fixa a alíquota mínima do tributo;
II. exclui da incidência do tributo a exportação de serviços para o exterior; e
III. fixa a data de recolhimento do tributo.
Assinale:
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