Qual imposto municipal incide sobre a transferência de imóv...

A alternativa correta é a D - ITBI.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata sobre o imposto municipal que incide sobre a transferência de bens imóveis entre pessoas vivas. Este imposto é conhecido como ITBI, que significa Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Legislação Aplicável: O ITBI é regulamentado pelo Código Tributário Nacional (CTN), especificamente no artigo 156, inciso II. Este artigo concede aos municípios a competência para instituir esse imposto.

Explicação do Tema Central: O ITBI é um tributo de competência municipal que incide sobre a transmissão inter vivos (ou seja, entre pessoas vivas) de bens imóveis. Ele é cobrado no momento da transferência da propriedade do imóvel, sendo um tributo de grande relevância para os municípios, pois representa uma importante fonte de receita.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D - ITBI é correta porque o ITBI é o imposto que incide sobre a transferência de imóveis entre pessoas vivas, conforme estabelecido pela legislação tributária.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - ISS: O ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um imposto municipal, mas ele incide sobre a prestação de serviços e não sobre a transferência de bens imóveis. Portanto, está incorreto.
• B - IPTU: O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um imposto municipal que incide sobre a propriedade de imóveis urbanos, mas não sobre a transferência deles. Assim, está incorreto.
• C - ICMS: O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e alguns serviços específicos, não sobre a transferência de imóveis. Logo, está incorreto.
• E - IRRF: O IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) é um imposto federal que incide sobre a renda, e não sobre a transferência de imóveis. Desta forma, está incorreto.

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Constituição Federal, art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Gabarito D