Prefeito de um determinado município resolveu conceder isen...

O erro da letra D foi falar que tal isenção poderia ser revogada a qualquer tempo. De fato não é, pois, quando a isenção for concedida por prazo determinado de duração, gera ao detentor do benefício direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo, nos termos do art. 178 do CTN.

A isenção consiste na LEI que estabelece que certas situações ou determinados sujeitos não serão tributados.

As isenções podem ser revogadas a qualquer tempo, SALVO nos casos de isenções onerosas, com prazo determinado e em função de certas condições (art. 178 do CTN). Josiane Minarde - Direito Tributário OAB 1° e 2° Fases.

Artigo 150 da CF:

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal...

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