Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 1...

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Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2021 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal - Edital nº 10 |

Q1866272 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 176º ao 179º da Lei Nº 5.172/66:

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de decreto que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

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Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 1...

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