Marque a alternativa correta quanto à imunidade, isenção e ...

Para resolver a questão, é essencial compreender os conceitos de imunidade, isenção e remissão do crédito tributário. Vamos analisar cada um deles:

Imunidade é uma hipótese prevista na Constituição Federal que impede a incidência de determinados tributos sobre certos fatos ou pessoas. Exemplos incluem a imunidade dos templos de qualquer culto de pagar IPTU, conforme o Art. 150, VI, da Constituição.

Isenção é uma dispensa de pagamento de tributo concedida por lei, ainda que o fato gerador tenha ocorrido. A isenção não afeta a obrigação tributária, mas dispensa o pagamento.

Remissão, por sua vez, é o perdão de um débito tributário já constituído. Ela ocorre após o lançamento do crédito tributário e também é concedida por meio de lei.

Agora, vamos analisar as alternativas:

Alternativa A: A remissão não se refere à "penalidade inadimplida", mas ao perdão do crédito tributário já constituído. Portanto, essa alternativa está incorreta.

Alternativa B: A remissão é concedida após o lançamento do crédito tributário, não antes. Assim, essa alternativa também está incorreta.

Alternativa C: A isenção deve ser prevista em lei antes da ocorrência do fato gerador, e não "superveniente". Portanto, esta alternativa está incorreta.

Alternativa D: Esta é a alternativa correta. A imunidade tem previsão constitucional, enquanto isenção e remissão são, de fato, causas legais de dispensa de pagamento, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN).

Alternativa E: O Código Tributário Nacional (CTN) elenca causas de extinção do crédito tributário, mas a imunidade, isenção e remissão não são causas extintivas de crédito, mas sim dispensadoras de pagamento. Assim, esta alternativa está incorreta.

Para evitar pegadinhas em questões como esta, sempre preste atenção aos termos técnicos e ao contexto em que são aplicados, como a diferença entre dispensa de pagamento e extinção do crédito tributário.

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Gabarito Letra D

A) Errado, a isenção e a remissão são previstas em lei (Art 97 CTN).

B)  A remissão difere da isenção (arts. 176 a 179, CTN), pois a isenção ocorre antes do lançamento tributário e consiste na exclusão do mesmo. Ademais, a remissão pode ser de tributo ou de multa e a isenção refere-se apenas a tributo

C)  A lei que concede isenção pode ser superveniente ou posterior à ocorrência do fato gerador

D) CERTO:  Imunidade tem previsão constitucional (constitucionalmente qualificada), enquanto isenção e remissão são causas de dispensa legal de pagamento (legalmente qualificada).

E) Errado, a Imunidade tem previsão constitucional (constitucionalmente qualificada), e não previsão no rol taxativo do CTN.

bons estudos