O ato que se caracteriza pelo perdão da multa, visando à ex...

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Q2467255
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Anistia ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |
Q2467255 Direito Tributário
O ato que se caracteriza pelo perdão da multa, visando à exclusão do crédito tributário e abrangendo as infrações cometidas antes da lei que a concedeu, é uma espécie de renúncia de receita denominada:
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Art. 180 CTN A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, 

EXCLUSÃO - anistia e isenção

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