Consoante o Código Tributário Nacional (CTN), são formas de ...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |
Q1100263
Direito Tributário
Consoante o Código Tributário Nacional (CTN), são formas de
exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia. Essa última
assume as características de exclusão em razão de ser