Questões de Direito Tributário - Exclusão do Crédito Tributário para Concurso - Página 8

Q2055140

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Público Interno - Administração |

Q2055140 Direito Tributário

A Prefeitura de Barra de São Francisco dispensou os aposentados do pagamento do IPTU. O auditor precisa identificar a qual renúncia da receita este benefício se refere:

A

anistia

B

remissão

C

subsídio

D

concessão de isenção

E

modificação da base de cálculo

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Q2054300

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054300 Direito Tributário

De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional) em seu Art. 180, afirma que a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. E em seu Art. 181 mostra as situações em que a anistia poderá ser concedida, em caráter geral e limitadamente. Com base nesses artigos do CTN, assinale a assertiva que contém um caso em que NÃO corresponde a uma aplicação da anistia em caráter limitado.

A

às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

B

às infrações punidas com penalidades pecuniárias por qual quer montante, não conjugadas com penalidades de outra natureza.

C

a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

D

sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

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Q2054297

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054297 Direito Tributário

Conforme o CTN (Código Tributário Nacional) a obrigação tributária de pagar um tributo nasce a partir da prática do seu fato gerador previsto em lei. Com o lançamento, o crédito tributário é constituído e exigível. No entanto, há casos em que é possível suspender a cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, assinale a assertiva que NÃO caracteriza um tipo de suspensão do crédito tributário.

A

Moratória.

B

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

C

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

D

Isenção e imunidade.

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Q2053128

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053128 Direito Tributário

A respeito dos conceitos de “imunidade”, “não incidência”, “alíquota-zero” e “isenção”, assinale a alternativa que associa corretamente o conceito à sua explicação.

A

Alíquota-zero: o estabelecimento, sempre por lei complementar, de obrigação tributária sem conteúdo econômico, devido à fixação de forma de cálculo do tributo que resulta em pagamento nulo.

B

Imunidade: situações objetivamente não previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária, ainda que dentro do âmbito de competência constitucional do ente público tributante.

C

Isenção: afastamento, por lei, dos efeitos da incidência da norma tributária impositiva que, de outro modo, implicaria a obrigação de pagamento do tributo, seja em respeito à capacidade contributiva, seja por razões de cunho extrafiscal.

D

Não incidência: norma negativa de competência constante do texto constitucional, que afasta dos entes públicos o poder de exercer sua prerrogativa tributária sobre certas pessoas ou situações.

E

Imunidade: exclusão do crédito tributário que surge com a obrigação tributária, em razão de norma constitucional que, ao amparo de consideração de ordem extrafiscal, afasta os efeitos da incidência da norma tributária sobre certas situações.

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Q2052060

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052060 Direito Tributário

Usufrutuário de determinado imóvel veio a falecer, tendo havido a consolidação da propriedade plena na pessoa do herdeiro e nu-proprietário. Entretanto, o Estado requer do herdeiro o pagamento do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, também chamado de ITD. Na hipótese descrita o imposto:

A

Não deve ser pago, visto que a exação que incide é o ITBI.

B

Não é devido, uma vez que não ocorre o fato gerador do tributo.

C

É devido, porém só deve ser pago se não houver hipótese de isenção.

D

Deve ser pago, considerando ocorrido o fato gerador no momento da morte.

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Q2048579

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048579 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a consignação em pagamento:

A

Anula o crédito tributário.

B

Extingue o crédito tributário.

C

Suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D

Exclui o crédito tributário.

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Q2048578

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048578 Direito Tributário

Suspende a exigibilidade do crédito tributário:

A

a anistia.

B

a remissão.

C

o depósito do seu montante integral.

D

a decadência.

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Q2046989

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Analista Tributário |

Q2046989 Direito Tributário

Sobre a anistia, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas, e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência correta:
(---) É o perdão legal de infrações. (---) É por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento que a anistia é incluída como hipótese de exclusão do crédito tributário. (---) Existe uma limitação temporal para concessão de anistia – o benefício somente pode abranger as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

A

E - C - C.

B

C - E - C.

C

C - C - E.

D

E - C - E.

E

C - C - C.

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Q2044275

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |

Q2044275 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, analise as afirmativas sobre a anistia e marque a opção CORRETA.

A

A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente e posteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando às infrações resultantes de conluio entre duas pessoas naturais ou jurídicas.

B

A anistia pode ser concedida às infrações punidas com penalidades pecuniárias sem determinação do montante, não podendo ser conjugada a penalidades de outra natureza.

C

A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

D

Abrange os atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo contribuinte desde que o mesmo confesse.

E

Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos em lei para sua concessão.

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Q2043893

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043893 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

B

A moratória é uma espécie de suspensão do crédito tributário.

C

A remissão é uma espécie de extinção do crédito tributário.

D

A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário e também a obrigatoriedade de cumprimento das obrigações acessórias a ele relacionadas.

E

A anistia é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário.

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Q2041637

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |

Q2041637 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, no que se refere ao crédito tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou suas garantias ou o seus privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. ( ) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. ( ) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

A

E - C - C.

B

C - E - C.

C

C - E - E.

D

E - E - C.

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Q2037175

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado |

Q2037175 Direito Tributário

A respeito do Direito Tributário Nacional é CORRETO afirmar:

A

É competência do ente tributante estabelecer os casos de imunidade tributária.

B

A isenção sempre se extende às taxas e às contribuições de melhoria.

C

A isenção, quando prevista em contrato, dispensa lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

D

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal.

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Q2036128

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036128 Direito Tributário

Estabelece o Sistema Tributário Nacional a vedação à cobrança de impostos sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação consiste em

A

imunidade.

B

isenção.

C

anistia.

D

remissão total.

E

remissão parcial.

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Q2034557

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Fiscal |

Q2034557 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, são modalidades de exclusão do crédito tributário,

A

imunidade e transação.

B

transação e compensação.

C

isenção e anistia.

D

moratória e remissão.

E

isenção e transação.

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Q2033717

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033717 Direito Tributário

A Constituição federal estabelece limitações ao poder de tributar. Neste contexto, é vedado

A

à União instituir tratamento tributário ou favores fiscais diferentes, para contribuintes que tenham domicílio ou residência em diferentes locais ou regiões.

B

cobrar tributos federais sobre fonogramas e videofonogramas, produzidos no Brasil ou importados, desde que contenham obras cinematográficas, musicais ou literomusicais.

C

conceder qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.

D

aos Estados e ao Distrito Federal instituir tributo que não seja uniforme em todo seu território, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a combater a fome e a pobreza, em localidades específicas.

E

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q2033680

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033680 Direito Tributário

Lei estadual publicada no Diário Oficial em 30/12/2020, com vigência imediata, anistiou os contribuintes de seu Estado de dez específicas penalidades por descumprimento de obrigações acessórias no ano de 2020, em razão das dificuldades decorrentes da Pandemia de Covid-19.
Por sua vez, grupo considerável de contribuintes (grupo A) deste Estado interpretou de forma extensiva a Lei estadual da anistia, entendendo que esta abarcaria TODAS as penalidades por descumprimento das obrigações acessórias do ano de 2020.
Ainda, outros contribuintes (grupo B), apesar de entenderem que a anistia seria aplicável somente às dez específicas penalidades descritas na Lei estadual, também entenderam que se o motivo da anistia seria a Pandemia, então seu período de aplicação também abarcaria as mesmas dez penalidades infringidas aos contribuintes no ano de 2021.
Ainda um terceiro grupo de contribuintes (grupo C), apesar de entender que a anistia seria aplicável somente às dez específicas penalidades descritas na Lei estadual e restrita ao descumprimento de obrigações acessórias no ano de 2020, também entendeu que a anistia seria aplicada às infrações resultantes de conluio, mesmo sem disposição expressa neste sentido.

Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, as interpretações da Lei estadual de anistia pelos contribuintes dos grupos A, B e C, respectivamente, estão

A

correta, correta e correta.

B

correta, incorreta e incorreta.

C

correta, correta e incorreta.

D

incorreta, incorreta e correta.

E

incorreta, incorreta e incorreta.

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Q2033675

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033675 Direito Tributário

A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito de reduzir os preços ao consumidor final.
Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, esta isenção

A

seria constitucional, se fosse concedida por Lei Complementar Federal.

B

seria constitucional, se fosse concedida por Lei Ordinária Federal.

C

seria constitucional, se fosse concedida por Resolução do Senado Federal.

D

é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de tributo Estadual.

E

é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de imposto Estadual, apesar de ter a possibilidade de conceder isenção de imposto Municipal.

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Q2029791

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |

Q2029791 Direito Tributário

O ITBI é imposto municipal que incide sobre a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis intervivos. No entanto, há municípios que não editaram lei para instituir o ITBI.
No caso para esses municípios, o imposto é objeto de

A

imunidade.

B

isenção.

C

não incidência.

D

alíquota zero.

E

anistia.

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Q2027221

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027221 Direito Tributário

Vige no Município “Y” lei que concede isenção do imposto sobre propriedade territorial e predial urbana para os proprietários de imóveis situados no Município que sejam parentes em primeiro grau de ex-combatentes da segunda guerra mundial. José Maria é sobrinho neto de ex-combatente da primeira guerra mundial e solicita o reconhecimento do seu direito à isenção do IPTU com base na lei citada.
A respeito dessa situação específica, é correto afirmar que

A

José Maria tem direito ao reconhecimento da isenção, pois ofende o princípio da capacidade contributiva o tratamento desigual a descendentes de ex- -combatentes em razão da guerra em que lutaram

B

José Maria tem direito ao reconhecimento da isenção, pois ofende o princípio da capacidade contributiva o tratamento desigual a descendentes de primeiro e demais graus de ex-combatentes.

C

José Maria não tem direito ao reconhecimento da isenção, pois em que pese a semelhança de sua situação fática, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

D

José Maria não tem direito ao reconhecimento da isenção, pois em que pese a semelhança de sua situação fática, interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

E

José Maria não tem direito ao reconhecimento da isenção, pois o Código Tributário Nacional proíbe o emprego da analogia para a dispensa do pagamento de tributo devido.

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Q2025498

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025498 Direito Tributário

A respeito das hipóteses de exclusão do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

B

Em havendo obrigação tributária solidária, caso seja concedida isenção pessoalmente a um dos obrigados, deverão os demais ser exonerados do dever de pagar o tributo.

C

A anistia pode ser concedida relativamente a atos qualificados em lei, definidos como contravenções, ainda que praticados com dolo.

D

A isenção exime o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias relacionadas ao tributo.

E

A lei que institua isenção ou anistia deverá tratar exclusivamente da exclusão do crédito tributário, não podendo tratar de outro tema.

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Questões de Direito Tributário - Exclusão do Crédito Tributário para Concurso

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