Sobre a temática do crédito tributário e seus respectivos c...

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Crédito tributário.

Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

(F) Isenção: abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

Falso, por ferir o CTN (anistia quem abrange, apenas infrações cometidas anteriormente à vigência da leia que a concede):

Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

(V) Anistia: quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Correto, por respeitar o CTN:

Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

(V) Imunidade: condição tributária constitucional aplicada, entre outras situações, aos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. 

Correto, por respeitar a Constituição Federal:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:  

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Gabarito do professor: Letra C.

É a anistia que abrange infrações cometidas anteriormente.

Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.     

Quando a anistia não for concedida de forma geral, será analisada de caso a caso, pela autoridade administrativa que irá requerer que o interessado faça prova das condições necessárias previstas em lei para a concessão, sendo a modalidade de Anistia Específica.

Essa autoridade administrativa é o auditor fiscal da Receita Estadual, que irá realizar um despacho autorizativo da Anistia. Consoante o artigo 182 do CTN.

GABARITO LETRA C

(F) Isenção: abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. FALSO. Essa disposição se refere à ANISTIA, cf. art. 180 do CTN.

(V) Anistia: quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Alternativa retirada de forma literal do artigo 182 do CTN.

(V) Imunidade: condição tributária constitucional aplicada, entre outras situações, aos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Transcrição do artigo 150, VI, alínea 'e' da CF/88.

FVV. Alternativa C.

ANISTIA: abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.