Questões de Direito Tributário - Exclusão do Crédito Tributário para Concurso
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A isenção fiscal, conforme redação dada pela Lei 8.387 de 30/12/91, abrange que mercadorias ou produtos?
Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
São modalidades de exclusão e extinção do crédito tributário, respectivamente
A exclusão do crédito tributário se aplica na seguinte situação: