Acerca do crédito tributário, com base no Código Tributário ...

A) Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

       I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

       II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Por está correta, em congruência do comando da questão, ela se encontra incorreta

B) Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição

Por está correta, em congruência do comando da questão, ela se encontra incorreta

C)  Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a êle atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Pela assertiva não está de acordo com a literalidade do art. 140 do CTN, ela se encontra incorreta, porém em congruência com o comando da questão, ela será correta, vez que o comando pede para marcar a alternativa incorreta, portando, será o gabarito a C)

D)  Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

    Por está correta, em congruência do comando da questão, ela se encontra incorreta

E) Art. 144 § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os podêres de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 Por está correta, em congruência do comando da questão, ela se encontra incorreta

DICA DE OURO: SEJAM OBCECADOS PELAS LEIS DO EDITAL DO SEU CONCURSO.