Acerca da compensação como meio de extinção do crédito trib...

Gabarito Letra B

A) “a restituição ou o ressarcimento de tributos sempre esteve legalmente condicionada à inexistência de débitos certos, líquidos e exigíveis por parte do contribuinte, sendo dever da Secretaria da Receita Federal efetuar de ofício a compensação, sempre que o contribuinte não o fizer voluntariamente” (STJ REsp 1.213.082).

B) CERTO:  Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial

C) Súmula N.º 212 STJ: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou
antecipatória.

D) Súmula N.º 460 STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

E) Errado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no que concerne à possibilidade de a autoridade administrativa proceder à compensação de ofício (independentemente de pedido do particular) de valores a ser restituídos ao sujeito passivo com débitos que a Fazenda considera que este tem perante ela. (STJ REsp 1.213.082).

bons estudos

Alternativa E: Tese firmada em sede de recurso repetitivo. 

"Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97."

Erro da A: faltou "exigível"