Determinado estado criou um programa especial de
pagamento de créditos tributários vencidos, que possibilitava as
seguintes vantagens:
I dispensa do pagamento de 20% dos créditos inscritos em
dívida ativa devidos por empresas que gerassem mais de
50 empregos diretos;
II dispensa do pagamento de multas decorrentes de infrações à
legislação tributária estadual consideradas de baixo potencial
ofensivo;
III pagamento do restante dos créditos em parcelas mensais e
sucessivas de pelo menos 6% do faturamento mensal da
empresa.
Nessa situação hipotética, o referido programa do estado
contemplou, respectivamente, as seguintes causas de suspensão da
exigibilidade, de extinção e de exclusão do crédito tributário:

Question

Determinado estado criou um programa especial de
pagamento de créditos tributários vencidos, que possibilitava as
seguintes vantagens:
I dispensa do pagamento de 20% dos créditos inscritos em
dívida ativa devidos por empresas que gerassem mais de
50 empregos diretos;
II dispensa do pagamento de multas decorrentes de infrações à
legislação tributária estadual consideradas de baixo potencial
ofensivo;
III pagamento do restante dos créditos em parcelas mensais e
sucessivas de pelo menos 6% do faturamento mensal da
empresa.
Nessa situação hipotética, o referido programa do estado
contemplou, respectivamente, as seguintes causas de suspensão da
exigibilidade, de extinção e de exclusão do crédito tributário: Alternativa A: remissão, anistia e compensação. Ou Alternativa B: remissão, isenção e parcelamento. Ou Alternativa C: isenção, anistia e compensação. Ou Alternativa D: remissão, anistia e parcelamento. Ou Alternativa E: isenção, compensação e parcelamento.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] remissão, anistia e parcelamento. A redação do enunciado pode ter confundido alguns candidatos
pois dá a entender que a resposta deve contemplar, em ordem, causas de
suspensão da exigibilidade, de extinção e de exclusão do crédito tributário. No
entanto, como não havia nenhuma resposta que contemplasse tal ordem, era
preciso identificar e ordenar conforme as vantagens indicadas no enunciado (I,
II e III).Inicialmente, analisemos todos os institutos citados nas
alternativas.



Remissão é o perdão de uma dívida tributária, concedido por
lei específica, podendo ser total ou parcial. As regras geras sobre a remissão
estão previstas no art. 172 do CTN:

CTN, Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a
conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito
tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo,
quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as
características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território
da entidade tributante.





A dispensa do pagamento de multas decorrentes de
infrações à legislação tributária é chamada anistia e pode ser concedida em
caráter geral ou específico. Só podem ser beneficiadas as infrações cometidas
anteriormente à vigência da lei anistiadora. É classificada como causa de
exclusão do crédito tributário.



O parcelamento consiste em modalidade de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário. Depende de lei específica da pessoa
política competente para criar o tributo, lei esta que deverá estabelecer as
condições de adesão, os prazos e o número máximo de parcelas em que a dívida
pode ser dividida. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do
crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.



Assim, a única alternativa que atende, com as devidas
ressalvas, ao enunciado é a opção D. 



Gabarito do Professor:
D

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