A preferência do Crédito Tributário consiste no conjunto de ...
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Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |
Q2614606
Direito Tributário
A preferência do Crédito Tributário consiste no conjunto de
disposições normativas que privilegiam o crédito tributário em
relação aos créditos de outra natureza. A matéria encontra-se
codificada nos artigos 186 e seguintes do Código Tributário
Nacional, onde o legislador estabeleceu como regra básica a
preferência em prol do crédito tributário em relação aos
demais, exceto:
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