A Lei nº 6.830/1980 prevê procedimento executivo judicial p...
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Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-TO
Prova:
Quadrix - 2016 - CRMV - TO - Assistente Administrativo |
Q681297
Direito Tributário
A Lei nº 6.830/1980 prevê procedimento executivo judicial
para cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública. Nos
termos do aludido diploma legal, por ocasião da
propositura da ação, o executado será citado para, no prazo
de ___________, pagar a dívida com os encargos previstos
da Certidão de Dívida, ou garantir a execução.
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