Na cobrança da Dívida Ativa de natureza tributária, é possív...
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Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Verdejante - PE
Prova:
IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente de Arrecadação |
Q1791093
Direito Tributário
Na cobrança da Dívida Ativa de natureza tributária, é possível
que o devedor, desde que haja previsão legal, efetue o
parcelamento do débito perante a Fazenda Pública. Nesse
caso, é possível afirmar que: