Na cobrança da Dívida Ativa de natureza tributária, é possív...

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Q1791093 Direito Tributário
Na cobrança da Dívida Ativa de natureza tributária, é possível que o devedor, desde que haja previsão legal, efetue o parcelamento do débito perante a Fazenda Pública. Nesse caso, é possível afirmar que:
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