Assinale a opção correta acerca do processo de execução fisc...

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Q205073

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205073 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca do processo de execução fiscal, previsto na Lei n.º 6.830/1980.

A dívida ativa da União será apurada e inscrita no conselho de contribuintes do Ministério da Fazenda.

É lícito o ajuizamento de execução fiscal contra o fiador e os sucessores do devedor a qualquer título.

Depende de requerimento expresso constante da petição inicial a produção de provas pela fazenda pública.

O despacho do juiz que deferir a petição inicial importa, necessariamente, em ordem para arresto, se não for paga a dívida nem garantida a execução.

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