A Dívida Ativa da União é o conjunto de débitos de pessoas ...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682211 Direito Tributário

A Dívida Ativa da União é o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Ministério do Trabalho, INSS, multas eleitorais, etc) não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não. Sobre a Dívida Ativa da União, é correto afirmar que:

a dívida inscrita em Divida Ativa é identificada por um número especÍfico, para sua identificação e acompanhamento do processo administrativo.

a Dívida Ativa da União é atualizada bimestralmente pela Taxa SELIC, mas os débitos dos inscritos não podem ser parcelados.

a dívida inscrita em Divida Ativa é identificada pelo sobrenome do devedor, para sua identificação e acompanhamento do processo administrativo.

a dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez, mas tem o efeito de prova préconstituída.

a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradorias da Fazenda Nacional, Estaduais e Municipais.

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