Sobre o regime jurídico para a concessão de incentivos fisca...

Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, é inconstitucional.

O conceito de renúncia de receita tributária, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, inclui qualquer incentivo fiscal que implique perda de arrecadação, como a isenção, a anistia, os juros favorecidos, o diferimento e a remissão.

Os benefícios fiscais federais somente podem ser concedidos por meio de lei específica, exigindo-se lei complementar à medida tributária quando afetar duas ou mais regiões do país, respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nenhum benefício fiscal setorial pode ser instituído com prazo de vigência superior a cinco anos, após a edição da Constituição Federal de 1988, salvo se revalidado.

Os municípios não podem conceder isenção extrafiscal em matéria de ISS, sob pena de violação do pacto federativo.