Questões de Direito Tributário - Processo Administrativo para Concurso

Q3231243

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3231243 Direito Tributário

A análise e decisão em processos administrativo-fiscais refere-se ao conjunto de etapas e procedimentos seguidos pelas autoridades fiscais para resolver questões relacionadas ao cumprimento das obrigações tributárias. Assinale a alternativa correspondente a etapa que começa com a abertura do processo pela administração tributária ou pelo próprio contribuinte, e segue as etapas legais definidas pela legislação tributária.

A

Julgamento do processo.

B

Recursos e defesa do processo.

C

Tramitação do processo.

D

Análise cruzada do processo.

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Q3158447

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Tarde) |

Q3158447 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023, conhecida como “Reforma Tributária”, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), incluindo a atuação integrada do Comitê Gestor do IBS.
De acordo com a Reforma Tributária, a competência para dispor sobre os conflitos entre entes federativos, ou entre esses entes e o Comitê Gestor do IBS é da(o):

A

Justiça Federal de primeira instância.

B

Tribunal Regional Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Conselho Nacional de Justiça.

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Q3141036

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141036 Direito Tributário

O Processo Administrativo Tributário regula a atividade voltada à resolução de conflitos existentes entre os sujeitos da relação jurídico-tributária no âmbito administrativo. Analise as afirmativas abaixo sobre o Processo Administrativo Tributário e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

(__)O Processo Administrativo Tributário tem como objetivo resolver litígios entre a Administração Tributária e os contribuintes de forma administrativa, evitando a judicialização.

(__)No Processo Administrativo Tributário, o contribuinte não possui o direito de apresentar provas ou documentos que sustentem sua defesa.

(__)A decisão final do Processo Administrativo Tributário pode ser revista em instâncias superiores, como o Judiciário, se o contribuinte não concordar com o resultado.

(__)O Processo Administrativo Tributário deve seguir os princípios da ampla defesa e do contraditório, garantindo que o contribuinte tenha a oportunidade de se manifestar.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, V, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

E

V, F, V, V.

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Q3127351

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127351 Direito Tributário

Adriano foi autuado por ter omitido determinada operação na escrituração fiscal de certo tributo, cuja legislação, na época da prática da infração, previa aplicação de multa de 50% sobre o valor do tributo não declarado. Inconformado, impugnou a autuação, mas não obteve êxito em ambas as instâncias administrativas. No dia seguinte, após a publicação da decisão irreformável, houve alteração na legislação tributária reduzindo para 30% a multa aplicável para o caso de omissões como a que fora praticada por Adriano, que, com base na nova legislação, ainda pretende a redução administrativa da multa.

Considerando a situação hipotética, é certo que Adriano, no âmbito administrativo,

A

poderá ingressar com pedido administrativo de reconsideração sob o argumento de aplicação retroativa da legislação que impõe penalidade menos severa.

B

terá direito a pagar administrativamente a multa no percentual de 30% sob o argumento da intepretação da legislação mais benéfica.

C

terá de efetuar o pagamento da multa devida no percentual de 50% porque nesse âmbito a nova legislação a ele não mais se aplica.

D

poderá pleitear a exclusão da multa, desde que demonstre que a infração foi cometida em razão de omissão da legislação anterior e que a nova legislação, sendo interpretativa, deve ser aplicada retroativamente.

E

terá direito líquido e certo à reanálise da impugnação porque a nova legislação, nos termos do Código Tributário Nacional, é, cumulativamente, de aplicação retroativa e de interpretação mais benéfica ao infrator.

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Q3065651

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065651 Direito Tributário

No âmbito do processo administrativo tributário, o julgamento de impugnações à exigência do crédito tributário em primeira instância administrativa:

A

Pode ser feito exclusivamente pelo Ministro da Fazenda.

B

É de competência exclusiva dos tribunais administrativos superiores.

C

Suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final.

D

Não pode modificar o lançamento fiscal efetuado pela autoridade tributária.

E

Requer, necessariamente, a apresentação de garantia pelo contribuinte.

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Q3051143

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Advogado Público |

Q3051143 Direito Tributário

Os herdeiros de uma grande fazenda no Município de Santo Antônio (BA), após finalizado o inventário, formalizaram uma empresa de sociedade limitada e formalizaram e integralizaram o capital social dessa empresa como quota parte de cada um na fazenda. Por força do art. 156, II, § 2º da Constituição Federal, a sociedade empresária é isenta de pagar o ITBI, em caso de integralização do imóvel em capital social de sociedade empresária. Assim foi feito, e o Município de Santo Antônio (BA) expediu, em favor da nova sociedade empresária, certidão de isenção de Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Ocorre que, após a conclusão da integralização do imóvel, a empresa recém-formada foi vendida a outra empresa. Diante desse cenário, o Município de Santo Antônio (BA) deve

A

Manter a imunidade tributária, pois todo o procedimento se deu dentro da norma constitucional.

B

Caçar a certidão de isenção de ITBI e inscrever o nome dos sócios da primeira empresa no cadastro de dívida ativa do município.

C

Iniciar processo administrativo tributário, para apuração da verdade real e verificar se não houve a realização de uma fraude tributária.

D

Manter a certidão de isenção concedida, uma vez que se trata de direito adquirido, imutável.

E

Manter a certidão de isenção concedida, vez que não há o que se falar em fraude, pois se trata de negócio jurídico perfeito.

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Q3049409

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049409 Direito Tributário

Vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, compete ao Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT/SC) julgar, em instância administrativa, os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária catarinense.
A respeito do contencioso administrativo tributário, é correto afirmar que:

A

a realização de arrolamento prévio de dinheiro ou bens é exigência legítima para a admissibilidade de recurso ordinário ou especial perante o TAT/SC;

B

a propositura de ação judicial antiexacional não interfere no poder de recorrer na esfera administrativa, à luz da independência das instâncias civil e administrativa;

C

não é dado ao TAT/SC editar súmulas com a finalidade de uniformizar sua jurisprudência, por não se tratar de órgão jurisdicional;

D

a fase contenciosa do processo administrativo inicia-se com a apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo, em face de notificação fiscal, a qual suspende a exigibilidade do crédito tributário;

E

o TAT/SC deve observar a regência recursal do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), vinculado ao Ministério da Fazenda, por conta do princípio da simetria e da competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

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Q3015809

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |

Q3015809 Direito Tributário

Acerca dos recursos no processo administrativo fiscal, à luz do código tributário do município, assinale a afirmativa correta

A

Haverá recurso de ofício ao Prefeito Municipal nas hipóteses que houver, por decisão proferida em sede de reclamação ou defesa, qualquer exoneração de pagamento de tributo, acréscimo ou multa.

B

Caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de dez dias contados da intimação, das decisões proferidas pela autoridade competente.

C

Haverá recurso de ofício ao Conselho de Tributos do Município nas hipóteses que houver, por decisão proferida em sede de reclamação ou defesa, qualquer exoneração de pagamento de tributo, acréscimo ou multa.

D

Caberá recurso ao Conselho de Tributos do Município, no prazo de dez dias contados da intimação, das decisões proferidas pela autoridade competente.

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Q3015808

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |

Q3015808 Direito Tributário

No processo administrativo municipal são cabíveis:

A

a reclamação, em face da autuação fiscal, no prazo de vinte dias contados na notificação do lançamento e a defesa, em face do lançamento, no prazo de vinte dias contados da intimação, ambos por petição.

B

a reclamação, em face do lançamento, no prazo de trinta dias contados na notificação do lançamento e a defesa, em face da autuação, no prazo de trinta dias contados da intimação, ambos por petição.

C

a reclamação, em face do lançamento, no prazo de quinze dias contados na notificação do lançamento e a defesa, em face da autuação, no prazo de quinze dias contados da intimação, ambos por petição.

D

a reclamação, em face do lançamento, no prazo de vinte dias contados na notificação do lançamento e a defesa, em face da autuação, no prazo de vinte dias contados da intimação, ambos por petição.

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Q3014896

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3014896 Direito Tributário

Referente ao processo administrativo tributário, podemos afirmar que:

A

A primeira instância é representada pelo Prefeito Municipal.

B

A Segunda instância é representada pelo Secretário de Finanças.

C

A primeira instância é representada pelo Fiscal Tributário.

D

A primeira instância é representada pelo Secretário de Finanças.

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Q2571592

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Receitas Municipais |

Q2571592 Direito Tributário

O Auto de Infração é um documento, realizado pela autoridade da Administração Tributária, que instaura o Processo Administrativo Fiscal (PAF) quando há a constatação, por um de seus agentes, de infração à legislação tributária pelo contribuinte. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Em relação ao que deverá ser mencionado na impugnação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A autoridade julgadora a quem é dirigida.
( ) A qualificação do impugnante.
( ) Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui.
( ) As diligências, ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.
( ) Se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.
A sequência está correta em

A

V, V, V, V, V.

B

V, V, F, F, F.

C

V, F, V, V, F.

D

F, V, F, F, V.

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Q2535772

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Prova: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |

Q2535772 Direito Tributário

No âmbito de processo administrativo fiscal, o contribuinte contestava a veracidade de determinados documentos e entendia que certos fatos demandavam maiores esclarecimentos. Por tal razão, requereu a realização de perícia e de diligências com o objetivo de instruir o feito.
A Administração, no entanto, informou ao contribuinte que essas medidas somente seriam adotadas caso ele arcasse com os respectivos custos, apesar de ser sabido que seriam adotadas por servidores do próprio sujeito ativo da obrigação tributária.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

a cobrança realizada pela Administração Pública, ao restringir o direito ao devido processo legal, afronta o direito de petição.

B

a cobrança realizada tem a natureza jurídica de taxa, devendo ser fixada em valor que considere o débito do contribuinte e o efetivo custo da atividade estatal.

C

embora seja possível a cobrança por certos atos praticados pela Administração Pública, na hipótese da narrativa deve prevalecer a presunção de inocência, já que é imputado um ilícito ao contribuinte.

D

o custo dos atos administrativos deve ser arcado pelos administrados, o que aponta para a licitude da cobrança, desde que se observe valores fixos, em qualquer processo administrativo fiscal, assegurando o primado da igualdade.

E

o exercício do direito de defesa, em qualquer processo administrativo de cunho sancionador, não pode ser obstado pela exigência de pagamento pelas medidas necessárias à descoberta da verdade, logo, a Administração agiu de modo irregular.

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Q2523107

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Auditor Tributário |

Q2523107 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código Tributário Municipal.

A respeito da Segunda Instância Administrativa, do processamento e do julgamento de recursos, analise as assertivas a seguir:

I. A decisão na instância administrativa superior é irrecorrível e será proferida pelo Prefeito Municipal.
II. A decisão de segunda instância será proferida no prazo máximo de 120 dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se, para a ciência da decisão ao interessado, as modalidades previstas para a primeira instância.
III. Recurso de ofício é aquele obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora e no próprio despacho, quando contrário, no todo ou em parte, ao Município, desde que a importância em litígio seja superior a 500 Unidades de Referência Municipais (URMs).

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2510960

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510960 Direito Tributário

O Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, prevê duas instâncias de julgamento, além da possibilidade de recurso ao Ministro da Fazenda, em instância especial.
No que se refere à constituição, atividade, jurisdição e procedimentos das instâncias de julgamento, assinale a afirmativa correta.

A

Compete aos órgãos julgadores afastar a aplicação de lei ou decreto, quando a inconstitucionalidade desses instrumentos jurídicos for alegada pelas partes.

B

As instâncias representadas pelas Delegacias de Julgamento e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possuem composição paritária, em relação aos representantes indicados pela administração tributária e pelos contribuintes.

C

Contra as decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal não cabem embargos, que devem ser opostos ao Poder Judiciário, quando presentes os requisitos de admissibilidade.

D

À Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito do CARF, compete o julgamento de recursos especiais em que se alega divergência interpretativa entre seus órgãos julgadores.

E

Os processos devem ser apreciados de acordo com a ordem cronológica de entrada nas respectivas instâncias, sendo irrelevantes o valor ou as circunstâncias das infrações autuadas.

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Q2510959

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510959 Direito Tributário

O processo administrativo fiscal, na esfera federal, permite que o contribuinte questione a exigência de créditos tributários da União.
Acerca das normas que regem a matéria, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Não cabe recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos ou multa, independentemente do montante exonerado.
( ) O procedimento fiscal pode ter início com a apreensão de mercadorias ou no começo do despacho aduaneiro de importação.
( ) As diligências solicitadas pelo sujeito passivo, no curso do processo administrativo, poderão ser indeferidas, caso consideradas prescindíveis ou desnecessárias pelos julgadores.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

V – F – F.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

E

F – V – F.

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Q2457702

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Direito |

Q2457702 Direito Tributário

No âmbito da Administração Tributária, algumas informações estão protegidas sob o manto do sigilo fiscal ou bancário. No entanto, a proteção não é absoluta, admitindo-se, em caráter excepcional, a divulgação, pela Fazenda Pública, de informação obtida sobre situação econômica ou financeira do sujeito passivo.

Sobre o tema, viola o sigilo fiscal ou bancário, sendo vedada a sua divulgação

A

a informação relativa à obtenção e deferimento de parcelamento ou moratória do sujeito passivo.

B

a quebra de sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, o qual viabiliza o bloqueio eletrônico de depósitos do executado, sem o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente.

C

as informações relativas a representações fiscais para fins penais.

D

a solicitação de quebra de sigilo bancário e fiscal pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), quando não prescindida de justificativa adequada.

E

as informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

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Q2449776

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado |

Q2449776 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) impõe à Fazenda Pública e a seus servidores o dever de observar o sigilo fiscal em determinadas situações, admitindo a transferência ou divulgação de informações protegidas em outras hipóteses.
Segundo o CTN, é vedada a divulgação de informações relativas

A

à requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

B

às solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, previamente à instauração de processo administrativo, visando investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

C

ao parcelamento ou moratória.

D

às representações fiscais para fins penais.

E

às inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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Q2348802

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Contador |

Q2348802 Direito Tributário

O processo administrativo tributário é um procedimento utilizado para resolver controvérsias entre contribuintes e a administração tributária, normalmente em relação a questões fiscais e tributárias. Esse processo visa garantir que os direitos e obrigações das partes sejam adequadamente avaliados e respeitados. Conforme a Lei nº 8.690/2015 – Código Tributário Municipal, assinale a afirmativa correta.

A

É permitido reunir, na mesma petição, matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, autuação, decisão ou sujeito passivo.

B

Os interessados poderão ter ciência do ato que determinar o início do procedimento administrativo-tributário, bem como de todos os demais de natureza decisória ou que lhes imponham a prática de qualquer ato.

C

Nos procedimentos ou processos iniciados a requerimento do contribuinte, ocorrerá a prescrição se este, no prazo fixado na legislação, não exercer seu direito ou não cumprir exigência que lhe tenha sido formulada.

D

Na impossibilidade de se proceder à intimação pessoal, por via postal, telegráfica ou fac-símile, esta será feita por edital, anexando-se cópia reprográfica da publicação e certificando-se, nos autos, a página e a data do Diário Oficial do Município.

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Q2436352

Ano: 2023 Banca: UNITINS Órgão: AFTO Prova: UNITINS - 2023 - AFTO - Analista Jurídico |

Q2436352 Direito Tributário

O Processo Administrativo Fiscal é um procedimento destinado a solucionar disputas entre o Fisco e os contribuintes em assuntos tributários. Assegura o direito de defesa aos contribuintes, permitindo apresentação de recursos e argumentos para impugnar autuações e exigências fiscais. Qual das seguintes espécies de lançamento tributário é passível de recurso administrativo?

A

Os recursos administrativos contra o lançamento por homologação têm o objetivo de simplificar o pagamento de tributos pelos contribuintes.

B

No lançamento por declaração, que exige que os contribuintes declarem e paguem seus impostos, é possível apresentar recurso administrativo caso discordem dos valores ou das informações utilizadas no cálculo do tributo.

C

No lançamento por homologação, é comum a apresentação de recurso administrativo para resolver questões tributárias em favor do Fisco.

D

É possível buscar a anulação do lançamento por declaração por meio do processo administrativo fiscal em relação a todas as autuações fiscais realizadas pelo Fisco.

E

No lançamento de ofício, com o intuito de garantir o direito de defesa e julgamento justo para os contribuintes, é cabível a interposição de recurso administrativo.

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Q2380048

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380048 Direito Tributário

De acordo com as normas vigentes, sobre os prazos de tramitação dos processos administrativos fiscais, é correto afirmar que

A

serão contados em dias úteis, exceto nos casos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, hipótese na qual os prazos serão contados em dias corridos.

B

serão contados em dias úteis e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

C

os prazos para apresentação de impugnação de auto de infração ficam suspensos entre os dias 20 (vinte) de dezembro a 1º (primeiro) de janeiro subsequente.

D

os prazos para impugnação de notificação de lançamento serão contínuos, sem qualquer período de suspensão.

E

serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo em direito tributário

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