Questões de Concurso
Sobre processo administrativo em direito tributário
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A respeito do contencioso administrativo tributário, é correto afirmar que:
Com base na lei que regula o processo administrativo junto ao Fisco, analise as afirmativas a seguir:
I. Órgão julgador é o centro de competência especializada para decidir, exclusivamente de forma coletiva, os litígios cujas soluções estejam disciplinadas em lei própria.
II. Processo administrativo tributário é o conjunto de atos decorrentes da relação jurídica estabelecida em contraditório, entre a Administração Fazendária e o sujeito passivo de obrigação tributária ou de qualquer outro dever jurídico.
III. Procedimento administrativo tributário é a sucessão ordenada de atos e de formalidades, de natureza litigiosa, tendentes à formação do convencimento e à manifestação da vontade da Administração Tributária ou à sua execução.
Assinale:
No processo administrativo tributário deve ser adotada a seguinte regra:
As mercadorias que, em razão de apreensão ou do julgamento definitivo do processo fiscal, não forem retiradas ou liberadas dentro de sessenta dias:
Considerando as normas que regem o processo administrativo-tributário do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo:
( ) A autoridade julgadora a quem é dirigida.
( ) A qualificação do impugnante.
( ) Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui.
( ) As diligências, ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.
( ) Se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.
A sequência está correta em
A Administração, no entanto, informou ao contribuinte que essas medidas somente seriam adotadas caso ele arcasse com os respectivos custos, apesar de ser sabido que seriam adotadas por servidores do próprio sujeito ativo da obrigação tributária.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código
Tributário Municipal.
I. A decisão na instância administrativa superior é irrecorrível e será proferida pelo Prefeito Municipal.
II. A decisão de segunda instância será proferida no prazo máximo de 120 dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se, para a ciência da decisão ao interessado, as modalidades previstas para a primeira instância.
III. Recurso de ofício é aquele obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora e no próprio despacho, quando contrário, no todo ou em parte, ao Município, desde que a importância em litígio seja superior a 500 Unidades de Referência Municipais (URMs).
Quais estão corretas?
No que se refere à constituição, atividade, jurisdição e procedimentos das instâncias de julgamento, assinale a afirmativa correta.
Acerca das normas que regem a matéria, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Não cabe recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos ou multa, independentemente do montante exonerado.
( ) O procedimento fiscal pode ter início com a apreensão de mercadorias ou no começo do despacho aduaneiro de importação.
( ) As diligências solicitadas pelo sujeito passivo, no curso do processo administrativo, poderão ser indeferidas, caso consideradas prescindíveis ou desnecessárias pelos julgadores.
As afirmativas são, respectivamente,
Sobre o tema, viola o sigilo fiscal ou bancário, sendo vedada a sua divulgação
Segundo o CTN, é vedada a divulgação de informações relativas
O Processo Administrativo Fiscal é um procedimento destinado a solucionar disputas entre o Fisco e os contribuintes em assuntos tributários. Assegura o direito de defesa aos contribuintes, permitindo apresentação de recursos e argumentos para impugnar autuações e exigências fiscais. Qual das seguintes espécies de lançamento tributário é passível de recurso administrativo?